De acordo com a proposição 117/22, o Prouc se destinará à implementação de ações de apoio aos municípios cearenses para a criação, a regularização e a gestão de unidades de conservação locais (UC), regulamentadas pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc). O objetivo é ampliar o percentual e a qualidade ambiental das áreas destinadas à conservação do meio ambiente no Ceará, contribuindo para a proteção da biodiversidade e da geodiversidade.

Foram aprovados ainda outros sete projetos do Poder Executivo.

O 111/22 dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico. A matéria, que visa reestruturar setores do Conat, redefinindo trâmites processuais e dando maior celeridade na conclusão das lides, recebeu emendas do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).

O 112/22 altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exportação do Cinturão Digital do Ceará. O objetivo da proposta é estabelecer uma nova disciplina para a lei, prevendo não apenas ajustes legais de competência, bem como procedimentos mais eficientes, otimizados e dinâmicos para a aplicação dos recursos.

Outro projeto de lei é o 114/22, que altera a Lei nº 18.091, de 2 de junho de 2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua. A intenção é alterar a composição do conselho, garantindo o seu funcionamento paritário entre órgãos públicos e organizações civis.

Por sua vez, o PL 116/22 dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) para fins do disposto na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação ao exercício de 2022. Com a proposta, pretende-se estabelecer que o IQE passe a ser considerado no exercício de 2022.

No PL 118/22, o Poder Executivo altera a Lei nº 13.344, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo (Cetur). O propósito é possibilitar o alinhamento das ações do Cetur ao atual cenário administrativo, político e econômico do Estado, na plenitude de seus objetivos.

Já o PL 119/22 dispõe sobre a operação de crédito externo autorizada na Lei Estadual nº 17.820, de 10 de dezembro de 2021. Pela proposta, o resultado da operação dos serviços e os bens contratados pelo Poder Executivo para o programa podem ser revertidos em proveito do Ministério Público Estadual.

Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei complementar 19/22, que altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, dispondo sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

O Ministério Público teve aprovados dois projetos de lei complementar e um projeto de lei. Os projetos de lei complementar 17/22 e 18/22 alteram dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Já o projeto de lei 115/22 altera a Lei nº 16.300, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Ceará, a que se refere o art. 5º, alínea b, da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007.

Durante a votação, foram aprovados ainda cinco projetos de lei de autoria parlamentar. O 473/21, do deputado Rafael Branco (MDB), considera de utilidade pública a União Protetora dos Animais e Meio Ambiente (Upama) no estado do Ceará.

O 159/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Josué Ferreira de Souza a areninha construída no município de Jati. O 193/22, de autoria do deputado Nelinho (MDB), propõe alteração de dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da política estadual de educação ambiental do estado do Ceará, enquanto o PL 272/22, do deputado Agenor Neto (MDB), considera de utilidade pública a associação comunitária do bairro Santa Luzia, com sede no município de Guaraciaba do Norte.

Já o 314/22, de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PDT), dispõe sobre a inclusão, como tema transversal, da disciplina Direito e Cidadania na matriz curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.

O Plenário aprovou ainda 305 requerimentos de parlamentares.

LS/RG/AT