O PL 51/2020, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado que informem os direitos dos portadores de TEA (transtorno do espectro autista) sobre a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência.

Do deputado Nezinho Farias (PDT), o PL 294/2020 dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que se utilizem de mão de obra em condição análoga à escrava ou infantil.

O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do PL 111/2021, que trata da suspensão do cumprimento de medidas administrativas no Ceará que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Já o deputado Nizo Costa (PT) propôs o PL 238/2021, que altera os dispositivos da Lei nº 12.023/1992, a qual dispõe sobre as isenções ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará.

Da deputada Fernanda Pessoa (União), o PL 17/2022 versa sobre a criação do Programa Campo Seguro no Ceará, que visa combater crimes em áreas rurais.

O deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos) apresentou o PL 167/2022, que trata da prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Ceará.

O PL 179/2022, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, em Crateús/CE.

Dois projetos de lei da deputada Dra. Silvana (PL) estão na pauta de votação: o PL 39/2020, com coautoria com o deputado Heitor Férrer (União), estabelece a obrigatoriedade de divulgação de políticas e ações que visem à prevenção do sexo precoce e da gravidez na adolescência, direcionadas a adolescentes e jovens das escolas públicas do Ceará, e o PL 223/2020 institui prêmio em homenagem aos profissionais de saúde que foram destaque no combate à Covid-19.

Já o deputado André Fernandes (PL) submeteu dois projetos para avaliação do colegiado: o PL 48/2021, que garante o acautelamento de armamento e colete balístico aos policiais militares, civis, penais, bombeiros militares, inspetores de polícia – ativos e inativos – que estiverem exercendo a segurança de autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e em funções de confiança, e o PL 291/2021, que versa sobre o reconhecimento, no Ceará, do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.

O deputado Audic Mota (MDB) é autor de cinco projetos que serão apreciados pela comissão: o PL 285/2020, que cria o banco comunitário de cadeiras de rodas; o PL 213/2022, que institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de identificação e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino do Ceará, e o PL 478/2021, que dispõe sobre a dispensa de certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos para municípios de até 50 mil habitantes, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia.

Audic Mota também submeteu o PL 552/2021, que concede aos candidatos do Enem que obtiverem a isenção da taxa de inscrição a liberação do pagamento de tarifa no serviço de transportes públicos intermunicipais de passageiros no estado do Ceará nos dias de realização das provas, e o PL 597/2021, que trata da instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e em seu roteiro de viagem nos terminais e rodoviárias do Ceará.

O deputado Leonardo Araújo (MDB), por sua vez, é autor de 10 projetos de lei que estão na pauta de votação da CCJR: o PL 502/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros e casas de shows no Ceará; o PL 632/2021, que trata do incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Ceará, e o PL 64/2022, que versa sobre as políticas de conscientização e inclusão de medidas de prevenção e combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Ceará.

Do deputado Leonardo Araújo, também serão votados o PL 94/2022, que recomenda a notificação mensal aos órgãos sanitários competentes dos casos confirmados de câncer de pele detectados em hospitais e clínicas públicos e privados; o PL 121/2022, que cria, no Ceará, o Programa Direção sem Drogas; o PL 462/2021, que denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, em Madalena/CE; o PL 192/2022, que cria, no Ceará, a Política de Valorização da Mulher na Segurança Pública, e o PL 204/2022, que concede gratificação anual para compra de uniformes e equipamentos de proteção individual para os agentes comunitários e agentes de combate às endemias do estado do Ceará.

O deputado Leonardo Araújo é autor ainda do PL 168/2021, com coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar, e do PL 244/2022, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Estadual nº 16.334/17, que trata da realização de campanhas de combate à transfobia nas escolas públicas do Ceará.

O deputado Nelinho (MDB) apresentou dois projetos à comissão: o PL 131/2022, que versa sobre a prioridade do restabelecimento de energia elétrica em unidades de saúde em caso de interrupção programada ou acidental, e o PL 193/2022, que altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892/2011 para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Ceará.

O deputado Agenor Neto (MDB) também é autor de dois projetos de lei: o PL 199/2022, que dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, e o PL 163/2022, que trata do dever de as empresas recuperarem os danos por elas ocasionados nas vias, logradouros e demais equipamentos públicos do Estado em decorrência da realização de obras ou serviços de qualquer natureza.

O colegiado também apreciará quatro projetos de lei que instituem datas e incluem eventos no Calendário Oficial do Estado do Ceará: o PL 233/2022, do deputado Queiroz Filho (PDT), que institui o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril; o PL 238/2022, do deputado Acrisio Sena (PT), que institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas; o PL 243/2022, do deputado Soldado Noelio (União), que institui o 30 de junho como Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função, e o PL 151/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Abril Azul, para conscientização da sociedade acerca do autismo.

A CCJR deliberará ainda sobre 20 projetos de indicação de parlamentares.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

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