Dentre os projetos de lei di Governo do Estado, oprojeto de lei 110/22 concede de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, nos termos do convênio Confaz n.º 116/2022. A proposta prevê a redução do ICMS do etanol de 18% para 15%. Em julho, foi aprovado o corte do ICMS da gasolina.

O PL 109/22 implementa, no âmbito do Poder Executivo, o piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde, em observância à Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022. Pela ECF 120/22,“o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos municípios, aos estados e ao distrito federal”

O 108/22 considera de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral. A propositura ressalta que a entidade beneficente de assistência social desempenha um papel relevante principalmente na área da saúde, prestando assistência em comunidades terapêuticas, em regime residencial e transitório a dependentes de substâncias psicoativas.

Já o 111/22 dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) – órgão de julgamento de processos administrativo tributários no âmbito do Ceará, integrante da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Com a propositura, pretende-se reestruturar setores do Conat e redefinir os trâmites processuais.

Vinte projetossão de iniciativa parlamentar, sendo 16de lei e quatrode indicação.

Entre os de lei, dois são do deputado Audic Mota (MDB). O 297/22 institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce da Fenilcetonúria no Ceará; o 300/22 institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Reconhecimento do Humor como Instrumento para Promoção de Políticas Públicas Intersetoriais.

Da deputada Dra. Silvana (PL), o PL 298/22 cria Dia do Anticomunismo, do Antinazismo e do Antifascismo no Estado do Ceará; o 299/22, do deputado Elmano Freitas (PT), considera de Utilidade Pública a Associação União de Jovens do Vicente Pinzon, com sede no município de Fortaleza.

Dois projetos são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 301/22 denomina de Maria Silvaneide Angelim Macêdo a Brinquedopraça, a ser construída na localidade de Jamacaru, no município de Missão Velha; o 310/22 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa Religiosa do Distrito de Cococi, em Parambu, que homenageia Nossa Senhora da Conceição.

Outras duas propostas são do deputado Delegado Cavalcante (PL). O 303/22 exclui a cobrança adicional de 2% ao ICMS da gasolina, descrito no inciso I, § 5º, da Lei 12.670/96, em respeito ao descrito no art.2.º da Lei Complementar nacional nº 194/22, que acrescentou o art. 32-A, o qual veda aos estados membro a fixação de alíquotas adicionais aos produtos considerados essenciais, dentre eles os combustíveis. O 304/22 estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e adequa a Lei 12.670/96 (do ICMS) à Constituição Federal.

Do deputado Acrísio Sena (PT), 305/22 altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 17.910, de 11.01.2022 (D.O. de 11.01.2022), que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi, no âmbito do Estado do Ceará.A proposta tem como objetivo “contemplar os profissionais de serviço de táxi que atuam nas regiões metropolitanas de nosso Estado com a desburocratização aplicada apenas às viagens realizadas dentro da Região Metropolitana de Fortaleza”.

A deputada Augusta Brito (PT) é autora de dois projetos: o 306/22 considera de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema, com sede em Fortaleza; e o 307/22 denomina Yara Guerra Silva a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) a ser construída na localidade Garrote, no município de Caucaia.

Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) são também outros dois projetos. O 308/22 veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no Ceará; o 311/22 assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público no Estado.

O deputado Walter Cavalcante (PV) é autor do PL 309/22 que denomina de Teresinha Silva de Matos a praça do canal localizada ao lado do Liceu do Bairro Vila Velha, no Município de Fortaleza.

Já o 312/22, do deputado Moisés Braz (PT), considera de utilidade pública a Associação das LGBTQIA+ de Massapê.

O PL 313/22, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina Professora Margarida Maria de Abreu Silva o Centro de Educação Infantil- CEI, no Distrito de Jaibaras, no município de Sobral.

Entre os projetos de indicação, o 192/22 é do deputado Soldado Noélio (União); o 193/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 194/22, do deputado Tony Brito (União); e o 195/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos).

Foi lida ainda correspondência do deputado Moisés Braz, informando que a bancada do PT indica o parlamentar como líder e o deputado Acrísio Sena como vice-líder da bancada do Partido.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT