No programa “Grandes Debates – Parlamento Protagonista”, exibido nesta terça-feira (25/07) pela TV Assembleia (canal 31.1), rádio FM Assembleia (96.7MHz) e redes sociais da Assembleia Legislativa, especialistas discutiram por que o Brasil ainda apresenta uma política de saneamento básico tão deficiente mesmo sendo uma das maiores economias do planeta.

O programa teve mediação do jornalista Ruy Lima e contou com a participação da procuradora de Justiça do Estado do Ceará, Sheila Pitombeira; do analista da Agência Reguladora do Ceará (Arce), o engenheiro civil Alceu Galvão, e do secretário executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades do Ceará, Paulo Lustosa.

Para a pesquisadora e doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente Sheila Pitombeira, a inacessibilidade à água potável ofende a dignidade humana, sobretudo em um contexto no qual são gastos milhares de litros de água com atividades do setor produtivo. “Não que a atividade produtiva não seja boa e não venha gerar riqueza e renda para o nosso Estado, mas é que não temos a mesma preocupação com a moradia e com a dignidade de algumas pessoas em relação a muitas atividades”, apontou.

Também doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Paulo Lustosa informou que o Brasil tem até 2033 para alcançar as metas de universalização do saneamento básico – com 99% de cobertura do serviço de água e 90% do esgotamento sanitário para toda a população brasileira. Ele também pontuou que, em relação à política de resíduos sólidos, o Brasil caminha para mais uma prorrogação de prazo para encerramento dos lixões, com o último prazo tendo sido colocado, segundo ele, para o ano de 2016.

Doutor em Saúde Pública e mestre em Saneamento Básico, Alceu Galvão destaca que o Pacto pelo Saneamento Básico, iniciativa do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), observa duas vertentes do setor: a vertente estrutural – que inclui as obras e, consequentemente, a necessidade de verbas para desenvolvê-las – e a vertente estruturante – que se refere à governança e à capacidade de gestão.

“O pacto se configura um esforço institucional – temos um conjunto de instituições, articulação e discussões específicas com órgãos e entidades. Ele é um conjunto de 500 folhas, divididas em diagnóstico e prognóstico. O grande desafio é como nós iremos tirar do papel o pacto pelo saneamento, porque ele é, de fato, algo novo e importante”, avaliou.

FINANCIAMENTO DA INICIATIVA PRIVADA

A procuradora de Justiça Sheila Pitombeira assinalou que o marco legal federal de 2020 traz, entre suas perspectivas, a privatização do sistema de saneamento básico, como ocorreu com a telefonia móvel, a internet e a energia. “O problema é exatamente esse público e esse contexto de investimento. Como você vai obrigar uma empresa a investir em uma região que não seja muito lucrativa? Como você vai condicionar que uma empresa realize aquele benefício sanitário a uma determinada região e outra empresa não? Qual vai ser a discussão do tratamento isonômico entre essas empresas?”, questionou.

O secretário executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades do Ceará, Paulo Lustosa, comentou que o Ceará está tentando atrair uma série de empresas para o hub do Hidrogênio Verde, atividade econômica que vai ser intensiva no consumo de água. Paralelamente a isso, ele explicou que está em discussão a eventual implantação de outras unidades de dessalinização e reúso da água a partir do reaproveitamento de esgoto.

“A ideia é que esses empreendimentos financiem – ou como investidor ou como garantidor de compra – quem se dispuser a investir na produção dessa água para atender a demanda que eles vão gerar. A outra coisa é trazer empresas privadas para investir na oferta do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. É preciso estabelecer um modelo de negócio que torne essa atividade atrativa para investidores”, enfatizou.

De acordo com o engenheiro civil Alceu Galvão, há um histórico de que a concessão seja usada como instrumento de financiamento da dívida pública para os estados. “Não há outra perspectiva senão dar errado, porque se transfere essa dívida para o usuário do serviço de saneamento básico, que acaba pagando mais caro”, acentuou. Para evitar esse problema, ele frisou a necessidade de exigência de contratos, pois, conforme salientou, quando se assina um contrato, o que prevalece é o que está no documento.

Outro aspecto ressaltado por Alceu é o fortalecimento da governança das agências reguladoras. “Esse ponto é crucial para que nós possamos ter uma evolução do setor de saneamento básico que caminhe lado a lado do setor privado. Aí temos N alternativas – concessão, financiamento, PPP (parceria público-privada – ou seja, há um leque de oportunidades que vão ser necessárias para que possamos construir essa universalização nos prazos que estão sendo impostos na lei”, frisou.

BD/LF