Para o presidente do colegiado e propositor do debate, deputado Renato Roseno (Psol), a discussão se faz necessária quando se verifica que, no Brasil, ainda existe um hiato muito grande na concretização dos direitos da criança e do adolescente. Como exemplo desse hiato, ele destacou as elevadas taxas de homicídios, as violências sexuais e físicas e a ausência de políticas públicas que possam garantir todos os direitos a essa parcela da população.

Entre os encaminhamentos da audiência, foi apontada a necessidade de adensar o movimento social para a retomada da agenda da criança, a fim de chegar a uma maior capacidade de repactuação do sistema de garantia de direitos, e a elaboração e o envio de cartas públicas aos futuros candidatos e futuras candidatas aos cargos dos poderes Legislativo e Executivo, uma vez que serão eles os responsáveis por definir o orçamento direcionado a políticas públicas para crianças e adolescentes.

A presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Mônica Gondim, expressou o compromisso em fazer dos encaminhamentos uma pauta de luta no Cedca. Segundo ela, o Cedca possui instrumentos deliberativos que faz com que o Conselho seja capaz de caminhar com essas demandas. Ela assinalou ainda que o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil não reflete a realidade e precisa ser atualizado.

O psicólogo Davi Araújo, do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), destacou as três principais reivindicações no que concerne aos direitos de crianças e adolescentes: a questão das crianças órfãs pela pandemia da Covid-19, a alta taxa de letalidade da população adolescente no Ceará e as vítimas de violência sexual. Sobre este último problema, ele apontou a importância de promover a educação sexual nas escolas como estratégia de prevenção.

Representando a voz dos adolescentes no debate, Maria Gabriela, do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), lamentou que muitas pessoas ainda não conheçam a dimensão do ECA, mas manifestou alegria em saber que todos os presentes na audiência conseguem ajudar esses jovens que têm seus direitos violados. “Que possamos juntos continuar e, através do Estatuto, conseguir com que todos esses direitos não sejam mais violados e muitas vidas sejam alcançadas”, projetou.

A professora Ângela Pinheiro, da Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e Adolescentes por Covid-19 (Aoca), questionou o que se pode fazer para que as crianças não passem fome e morram, considerando o contexto de 33,1 milhões brasileiros em situação de fome. Ela também frisou a necessidade de, após mais de dois anos de pandemia, ter dados sobre quem são, onde estão, quantas são e como estão sobrevivendo as crianças órfãs da pandemia.

Amanda Oliveira, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), comentou sobre a violência institucional sofrida por crianças e adolescentes no sistema socioeducativo do Estado. Conforme ela, o Cedeca vem verificando situações que vão desde insalubridade até tortura. Amanda também frisou a importância de ampliar o acesso às políticas de saúde mental, informando que Fortaleza deveria ter 10 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), mas só possui dois.

Entre os desafios enfrentados na luta pela garantia de direitos das crianças e  adolescentes, a advogada Juliane Melo, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, ressaltou a demora na fila da adoção e a desistência dos pretendentes. “Recebemos também informações sobre a fragilidade do acolhimento institucional, discussão que está interligada à orfandade da Covid e à demora na adoção, precisamos aprofundar essa discussão”, assinalou.

De acordo com o secretário executivo de Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará (SPS), João Tadeu Lustosa de Brito Júnior, será criada uma agenda, em parceria com a Seduc, com todas as setoriais que trabalham a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito escolar. Ele também comunicou o desenvolvimento do Plano Estadual da Primeira Infância. “Acho que, a partir desse plano, vamos conseguir nortear muitas ações, políticas públicas e orçamentos voltados para a criança e o adolescente”, afirmou.

O promotor Antônio Oliveira, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT-CE), apontou a necessidade de ampliar o número de conselhos tutelares em Fortaleza, uma vez que a recomendação é um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. “Fortaleza tem 2,7 milhões de habitantes, deveria ter 27 conselhos e temos oito apenas”, explicou. Ele também pediu mobilização da bancada federal pela rejeição à Medida Provisória 1116/2022, que, segundo ele, é bastante prejudicial aos programas de aprendizagem profissional voltados para a juventude.

Também participaram da audiência pública a professora Betânia Raquel, representando a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc); a supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e da Juventude, a defensora pública Juliana Andrade Lima; a promotora Antônia Lima, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); o presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Iraguassú Filho; Rui Aguiar, chefe do Escritório do Unicef em Fortaleza, e Tiago Holanda, do Comitê de Prevenção à Violência da Alece.

BD/CG