Dentre os projetos de lei do Executivo aprovados, o 97/22 altera Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o “Programa Ceará Educa Mais”. O objetivo é ampliar as atividades inerentes à ação "Professor Aprendiz", aumentando o número de educadores qualificados a participar de suas atividades.
Já o PL 100/22altera a Lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). Com este projeto, portanto, a meta é prorrogar por mais 24 meses a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado (de 36 meses) no artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, o período para estruturação e implantação do sistema de governança do HTIC.
O plenário também se manifestou favoravelmente a três projetos de lei de parlamentares. O 623/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, anualmente, no dia 30 de setembro. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).
De autoria do deputado Jeová Mota (PDT), o 199/21 denomina Chico Nezim a areninha localizada no município de Tamboril. Já a deputada Augusta Brito (PT) é autora do projeto de lei 42/22, que institui o Dia Estadual da mulher Advogada no Estado do Ceará, a ser celebrado, anualmente, em 15 de dezembro.
Foi aprovado ainda o veto parcial 01/22, também do Executivo, ao autógrafo de lei 168/22 aprovado na Casa, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos Difusos da População em Situação de Rua e em Superação de Rua. O veto foi aposto à inclusão de membro do Tribunal de Justiça no referido Conselho. Mensagem do Executivo justifica o veto apontando “inconstitucionalidade material”, lembrando que cabe ao Judiciário exercer o controle da legitimidade de ações do governo na implementação de políticas públicas . O assento no colegiado, poderia comprometer a independência e imparcialidade no exercício da função jurisdicional, argumenta o texto do Executivo.
Em votação secreta, o veto da governadora Izolda Cela foi mantido por trinta votos favoráveis contra três votos contrários. Votaram 33 parlamentares.
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