A mensagem 7.407/12 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 600 milhões, para o Programa Viário de Integração e Logística (Ceará IV); a 7.408/12 dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera as leis 12.670/96 e 14.237/08.

Já a 7.409/12 autoriza a desapropriação, pelo Estado, de benfeitorias pertencentes ao Município de Fortaleza. Trata-se de terreno localizado na avenida Washington Soares, s/n. O local será destinado ao alargamento da rodovia CE-522, entre a CE-040 e a ponte sobre o Rio Cocó; e a 7.410/12 autoriza o Executivo a doar à Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) um imóvel localizado no município de Caucaia.

A mensagem 7.411/12 modifica a destinação de imóvel do patrimônio público estadual, cuja cessão, ao município de Reriutaba, foi autorizada pela lei nº 15.198/12; e a 7.413/12 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e revoga a lei 15.195/12.

Já a matéria Ministério Público – 69/12 cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça com atribuições na área da infância e juventude nas comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.

Também de iniciativa do Ministério Público são os projetos de lei complementar 8/12 e 9/12. O primeiro cria o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará (Funsit). O segundo altera e acrescenta dispositivos da lei complementar estadual nº 72/08 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará.

Os projetos de lei aprovados foram 157/12, 105/12, 113/12, 114/12, 115/12 e 118/12 de autoria dos deputados José Albuquerque (PSB), Paulo Facó (PTdoB), Eliane Novais (PSB), Inês Arruda (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Ferreira Aragão (PDT) e Dedé Teixeira (PT). 

Aprovados também os indicativos 63/12, 67/12, 83/12 e 24/12, dos deputados Inês Arruda, Fernanda Pessoa, Ferreira Aragão e Dedé Teixeira.

Participaram da reunião os deputados Ronaldo Martins (PRB), Fernanda Pessoa, Lula Morais (PCdoB), Bethrose (PRP) e Sérgio Aguiar (PSB), presidente da CCJR.
RW/LF