De acordo com Roseno, existem 1.667 tipos penais, e o Brasil é o país com inflação legislativa penal das mais largas. “Temos tipos penais para praticamente tudo. É uma fantasia achar que criminalizando condutas há de se atacar aquela conduta. Nós sabemos que isso produz efeito contrário, quanto mais se normatiza e mais torna determinada conduta criminosa, mais essa conduta se reproduz”, explicou.

Conforme o parlamentar, no Brasil, ocorrem 500 mil abortos clandestinos por ano. “Nós entendemos que os direitos sexuais reprodutivos não podem ser tratados no âmbito do Direito Penal. Será que países distintos, como Alemanha, Áustria, Bulgária, México, Dinamarca, Itália, Rússia, Uruguai, EUA, erraram ao terem legalizado a interrupção da gravidez?”, indagou o deputado.

Para Roseno, é preciso enfrentar a polêmica do tema de maneira franca, aberta e no âmbito da saúde pública. “É necessário oferecer educação sexual, planejamento familiar com participação dos homens e regulamentação da interrupção. Inclusive para que mulheres não morram nas clínicas”, defendeu.

A ADPF apresentada pelo Psol pede ao STF que reconheça a incompatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto. Para o partido, os dispositivos violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.

CF/AP