A mensagem foi aprovada juntamente com a emenda modificativa n.º 01/14, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (Pros), assinalando que o Executivo regulamentará os dispositivos da lei até 31 de outubro de 2014.
GM/AT
A mensagem foi aprovada juntamente com a emenda modificativa n.º 01/14, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (Pros), assinalando que o Executivo regulamentará os dispositivos da lei até 31 de outubro de 2014.
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