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Pronunciamentos Ordem do Dia AL aprova quatro projetos do Executivo, um do TCM e 11 de deputados
Pronunciamentos Ordem do Dia AL aprova quatro projetos do Executivo, um do TCM e 11 de deputados
Receberam aprovação os projetos de lei do Governo do Estado: 90/13, que dispõe sobre a Contribuição de Melhorias, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas, com duas emendas que ampliam a isenção para pagamento da taxa; 92/13, que autoriza o Poder Executivo a destinar contribuição em favor da Academia Cearense de Letras; 93/13, que altera os anexos I e II da Lei nº 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o quadro de empregos públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém/CE (EMAZP) e o 94/13, autorizando a transferência de recursos para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cutural.
A matéria que gerou mais discussão foi o projeto do Executivo 90/13, que institui a Contribuição de Melhorias. O deputado Heitor Férrer (PDT) citou que o Pros, em seu programa, tem como principal proposta a redução de impostos, por entender que as altas cargas tributárias tem atrapalhado o desenvolvimento do País e, no entanto, propõe criação de nova taxa. Por isso anunciou que votaria contra.
O deputado Welignton Landim (Pros) disse que o objetivo do projeto é ser o mais justo possível. Salientou que quem tem um só imóvel não irá pagar a taxa de melhoria. O deputado Mauro Filho (Pros) lembrou que a Contribuição de Melhoria já é prevista em legislação e agora está apenas sendo regulamentada.
Vinte deputados votaram favoravelmente à matéria e seis se posicionaram contra o projeto 90/13. Foram eles: Heitor Férrer, Eliane Novais (PSB), Antonio Carlos (PT), Ronaldo Martins (PRB), Fernanda Pessoa (PR) e Dr. Guimarães (PV).
A Assembleia também aprovou projeto de lei do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) 94/13,
que dispõe sobre alterações na Lei nº 14.255, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do TCM
Foram aprovados ainda os projetos de lei de parlamentares: 32/13, de Fernanda Pessoa (PR); 49/13, de Antonio Carlos (PT); 54/13, de Júlio César Filho (PTN); 60/12 da deputada Fernanda Pessoa (PR); 126/13 do deputado Welington Landim (Pros); 137/13 de Vasques Landim (PR); 143/13 de Júlio César Filho (PTN);229/13, de Manoel Duca (Pros); 238/13 de Fernanda Pessoa (PR) e 239/13 da deputada Bethrose (PRP).
Os projetos de indicação aprovados foram 70/12, de Fernanda Pessoa; e 37/13, de Idemar Citó (DEM).
JS/CG
