O projeto de lei 16/20 , de autoria do Poder Executivo, transforma a Parcela Variável de Redistribuição (PVR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em uma gratificação permanente para os profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica.
Para Roseno, trata-se de uma adaptação justa, visto que o Fundeb também vai ser um fundo permanente.
Já a proposta de emenda constitucional (PEC) 06/20 , também de autoria do Governo do Estado, altera a base de cálculo da Defensoria Pública, adequando o orçamento da entidade a partir do teto anual de gastos fixados para os Poderes e instituições estaduais.
De acordo com o parlamentar, a aprovação da PEC vai ser de enorme contribuição para o órgão. “É uma instituição tão fundamental ao sistema de justiça e que tem o seu custeio prejudicado. Se aprovarmos essa PEC, vamos salvaguardar os interesses da Defensoria Pública do Ceará, que desempenha uma função essencial para a Justiça do Estado”, apontou.
O deputado também repercutiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema), flexibilizando o licenciamento ambiental.
Segundo ele, a decisão acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Psol. “Não se pode flexibilizar o licenciamento ambiental, pois assim se coloca em risco a vida das pessoas e o meio ambiente”, avaliou.
Roseno registrou ainda que nesta quinta-feira é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Diante desta data, o parlamentar cobrou a necessidade de se pensar em políticas públicas inclusivas, e que garantam os direitos humanos para essas pessoas, incluindo o direito a maior participação política.
O deputado também exaltou todas as campanhas do Psol, vitoriosas ou não, nas eleições municipais em todo o Brasil. “Tivemos campanhas apaixonantes, vitoriosas, ousadas e criativas. Em especial, agradeço ao povo de Fortaleza por todos os votos que tivemos em nossas campanhas”, enfatizou.
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