Ao todo, na sessão de ontem, os deputados aprovaram 15 projetos de lei, sendo sete de autoria do poder Executivo e oito de autoria parlamentar. Entre os projetos de lei está o que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100 mil, para reabrir a unidade orçamentária do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp) no Gabinete do Governador, bem como criar a programação orçamentária para o funcionamento da estrutura.   Outra proposta aprovada, de autoria do Executivo, regulamenta artigo da lei federal que estabelece práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, instituindo a Comissão Estadual de Sustentabilidade da Administração Pública (Csape). O projeto recebeu três emendas do deputado Capitão Wagner (Pros). Os deputados aprovaram proposta que autoriza o chefe do Poder Executivo estadual a ceder a posse de imóveis ou propriedade do estado do Ceará à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.).   O 49/18 também autoriza a abertura de crédito especial, desta vez, visando criar ações orçamentárias com vistas à inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2018, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2018. O de nº 50/18 altera artigo da lei que autorizou a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, referente ao projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017/2018. Além deles, o nº 33/18 autoriza a cessão de bem público de dominialidade do estado do Ceará ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fundação federal.