Entre os projetos de lei aprovados, ontem, pela Assembleia Legislativa, está o de autoria do deputado Manoel Santana (PT), que disciplina a entrega de medicação, nas farmácias básicas do sistema de saúde, através de receitas prescritas por consultórios particulares. O parlamentar justifica no projeto que, frequentemente, pacientes são impedidos de receber os remédios nos postos de saúde, por não terem sido receitados naquele serviço público. De acordo com a proposta, a normatização não vai criar custos adicionais para o Estado. Em tramitação na Casa desde 2015, o projeto de lei normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde. Pela proposta, somente serão liberados os remédios cujas receitas obedecerem a alguns critérios, como: conter o nome completo do paciente, a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência e o seu número da inscrição no respectivo Conselho profissional. Santana afirma que muitos pacientes são, rotineiramente, impedidos de receber medicamentos apenas pelo fato de estarem prescritos em receituários oriundos de consultórios particulares. Ontem, outras Mensagens do Governo do Estado também foram aprovadas, dentre elas, a que destina valor total de R$ 11 milhões para projetos sociais e organizações da sociedade civil.