O deputado enfatizou que a nova PEC para extinguir o TCM é um desrespeito à decisão da juíza da Suprema Corte e ao povo do Estado. “Estão tentando desviar dos efeitos da decisão do STF sob um falso argumento de atender aos termos da mesma decisão, corrigindo o processo legislativo”, ressaltou.

Odilon Aguiar observou que não existe nenhum processo contra os membros ou servidores do TCM com acusação de corrupção. Para o deputado, o corpo técnico é exemplar, os servidores concursados e a estrutura organizada. “O Estado é o que menos investe em fiscalização, controle e combate à corrupção dos recursos públicos. Os custos de manutenção do TCM e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) somados são o de menor impacto orçamentário entre todos os demais do Brasil; então por que acabar com o TCM?”, questionou.

O parlamentar pontuou que o TCM tem um desempenho exemplar dentre os tribunais de contas do Brasil, julgando em média sete mil processos por ano. O deputado ressaltou que, enquanto isso, o TCE julga em média 3.500 processos por ano. “Os números oficiais nos mostram a necessidade de manutenção de ambos os tribunais de contas e não deixam dúvida quanto à impossibilidade de o TCE, isoladamente, desenvolver o controle e fiscalização dos recursos públicos”, apontou.

Odilon Aguiar destacou ainda que não encontrou respostas e nem argumentos plausíveis para a extinção do TCM. “Não é por custo de manutenção, nem por desempenho, nem por corrupção. O TCM, em minhas pesquisas, mostrou-se extremamente importante no combate à corrupção e fiscalização do Estado”, afirmou.

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