Ely Aguiar prestou solidariedade aos servidores “mais humildes” do TCM. De acordo com ele, estes estão sem receber salário após o corte dos recursos promovido pelo Governo do Estado. Para o parlamentar, a decisão de extinguir o órgão, “na prática, só deixa na impunidade dezenas de maus gestores e prejudica os servidores mais humildes”.

A Assembleia Legislativa, conforme Ely Aguiar,  está “desmoralizada”, pois o Supremo Tribunal Federal suspendeu a proposta de emenda constitucional (PEC) de extinção do TCM, aprovada pela Casa. De acordo com o deputado, o procedimento de votação para a extinção do órgão “foi feito de forma errada, atropelando todos os trâmites legais, visando atender a ordem de sabe-se lá quem”.

A PEC foi aprovada na AL em dezembro do ano passado, numa votação em regime de urgência. Seus efeitos, entretanto, foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até nova avaliação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pelo presidente do TCM, Domingos Filho.

O deputado condenou ainda as modificações feitas pelo Governo do Estado no sentido de aumentar a arrecadação e destacou o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o deputado, a taxa paga pela transferência de bens subiu de 2% para 4% do valor do bem. “Em caso de morte, em que o herdeiro tem que transferir o bem para seu nome, essa taxa sobe para 8%. Ou seja, a pessoa não pode nem morrer”, disse.

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PMDB) ressaltou que é importante que o Estado veja que quem votou contra a extinção do TCM na Assembleia é quem tinha razão. Ela informou também que o ministro Gilmar Mendes deu um prazo de cinco dias para o Ceará justificar a proposta de extinção do órgão. “Acredito na boa política e acredito que não será o fim do TCM. Ainda há instâncias superiores a esta Casa, então creio que será feita justiça”, disse.

PE/AT