A proposta estadual está inserida no Planode Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, enviado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo. A PECinstitui um novo regime fiscal nos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado e estabelece novas regras no repasse do duodécimo aos Poderes do Estado, além de Ministério Público e Defensoria Pública.

Renato Roseno afirmou esperar do governador Camilo Santana uma postura mais firme para e contrária às regras estabelecidas pelo Governo Federal. “Vimos a apresentação de uma carta meio tímida dos governadores do Nordeste reclamando do tratamento diferenciado que outras regiões recebem. Aí logo depois, temos, na prática, uma repetição da PEC nº 55 aqui, apresentada pelo (governador) Camilo Santana”, criticou.

Para o parlamentar, a única diferença entre as propostas é que a matéria do Governo do Estado congela os gastos por dez anos - e não por 20 anos, como estabelece a proposta federal. “O governo Camilo está fazendo um ajuste fiscal no mesmo sentido de Temer. A diferença é somente a retirada de investimentos e o prazo”, avaliou.

Outro ponto criticado pelo deputado foi o prazo para apreciação da quantidade de matérias que chegaram este mês na Casa. Além da PEC n° 03/16, ainda tramitam na Casa a PEC nº 2/15, que propõe a extinção Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 “É um prazo muito curto para a apreciação de tantas matérias importantes. Ou seja, teremos só mais três dias de tramitação, correndo o risco de transferir para as costas dos mais pobres o custo da crise”, lamentou Renato Roseno.

LA/GS