Segundo o deputado, a mensagem 8.064, oriunda do projeto de lei n°114/16, autoriza a transferência de recursos para a entidade Casa do Estudante do Ceará. A 8.066, oriunda do projeto de lei n°115/16, autoriza o Estado, por intermédio da Secretaria de Educação, a custear cursos de pós-graduação para seus servidores detentores de cargo efetivo ou exercentes de função.  

Já a 8.067, oriunda do projeto de lei 116/16, prorroga o prazo para a construção dos centros de educação infantil, em decorrência da dificuldades de alguns municípios. Evandro Leitão também citou a mensagem 8.065, oriunda do projeto de lei 117/16, que altera a legislação pertinente ao Prêmio Escola Nota Dez. A iniciativa premia escolas públicas com melhores resultados de aprendizado. Segundo o parlamentar, a alteração tem por objetivo beneficiar mais escolas.

Evandro Leitão também salientou o projeto de lei n°261/16, de autoria dele, que institui o Selo Empresa Inclusiva de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com necessidades especiais. “A proposta incentiva a inclusão dos cidadãos portadores de deficiência no mercado de trabalho e na sociedade, em direito de igualdade, tendo respeitados e garantidos os seus direitos”, justificou.

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