De acordo com o parlamentar, o projeto prevê a cobrança de 10% das isenções fiscais que foram concedidas a empresas que se instalaram no Ceará. Na visão do parlamentar, tal artifício e flagrantemente inconstitucional. “Esta é apenas uma clara manifestação de que o Governo se encontra com contas desequilibradas”, assinalou.
Heitor Férrer lembrou que até final do Governo Cid Gomes, se anunciava que o Ceará “era ilha da prosperidade, era o estado que mais fazia investimentos e agora está aí a realidade”, acentuou o socialista. Segundo ele, o Governo vem cometendo “pedaladas fiscais”, mas o Tribunal de Contas do Estado não reconhece a irregularidade. “O Governo do Estado gasta com obras e estas não contabilizadas como despesa, gerando um falso superávit, quando há R$ 1,2 bilhão de déficit.
Por conta do anunciado desequilíbrio fiscal, Heitor Férrer disse que o Governo fez a Assembleia aprovar, “com nosso voto contra”, lei que permite ao Estado “meter a mão nos depósitos em juízo”. Ele informou que já foram utilizados cerca de R$ 180 milhões desses depósitos, que são apontados no orçamento como Receita Corrente Líquida, “maquiando as contas públicas".
“Este fundo que será criado é uma quebra de contrato que o Governo do Estado fez para atrair empresas e indústrias ao Ceará, gerando emprego e renda. Muitas dessas indústrias iriam para outros estados se não fosse as renúncias de arrecadação”.
Na avaliação de Heitor Férrer, o Governo do Ceará está pedindo a autorização a Assembleia para quebrar um contrato de confiança que tinha com os empreendedores, que tinham em seus planejamentos a continuidade da isenção pelo prazo previsto. Além disso, o parlamentar explicou que o projeto é inconstitucional porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 178, só admite ser revogadas isenções quando estas não possuem prazo determinado. Além disso, assinala o deputado, a criação de receitas por meio de impostos não pode ser vinculada a um fundo, “conforme preceitua o artigo 167 do Código Tributário”.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) reconheceu que o projeto é inconstitucional. Mas, apesar disso, anunciou que apresentou emenda para que os recursos advindos do fundo sejam destinados integralmente para o ensino básico.
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