A Câmara Municipal aprovou com 32 votos favoráveis, ontem, o projeto de lei do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que concede benefícios fiscais ao centro internacional de conexões, o hub, que pode ser implantado no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Deliberada em redação final, a medida segue agora para sanção do prefeito. Uma matéria similar deve ser enviada para a Assembleia Legislativa.   Os vereadores da Capital também aprovaram, ontem, mais nove matérias do Executivo municipal, dentre elas medidas relacionadas aos servidores municipais e abertura de crédito de mais de R$ 1 bilhão com a Corporação Andina de Fomento (Caf) para garantir financiamento de obras de infraestrutura. A Casa realizou duas sessões extraordinárias para finalizar a votação.   O projeto que trata dos incentivos fiscais para o hub tramitou em regime de urgência e começou a ser analisado na terça-feira. Segundo a iniciativa do Executiva, será concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os serviços prestados e tomados pela companhia aérea, relativo à construção, à implantação e à operação do hub. Salienta ainda redução das alíquotas do ISS para 2% para serviços prestados e tomados pela companhia aérea.   Aeronaves   A redução de ISSQN deve ocorrer aos serviços de manutenção e revisão de aeronaves, motores e componentes aeronáuticos e aos serviços de hotelaria, destinados a hospedagem de tripulantes funcionários e passageiros em contingência (layover).   O presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (PDT), defendeu que o esforço para conquistar o hub independe de partido político e é almejado por deputados, senadores e vereadores. Segundo ele, o empreendimento vai permitir o fortalecimento da economia, turismo, emprego e renda. "Esse será certamente um dos melhores momentos para a economia da cidade. Se conseguirmos trazer o hub, será uma conquista não de um partido, mas para o povo de Fortaleza e para o trabalhador".   Os vereadores também deliberaram a favor de um projeto do Executivo que trata da remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no cadastro imobiliário do município e compreendidos em áreas sujeitas à desapropriação. Além disso, foram aprovados seis projetos concedendo benefícios aos servidores municipais. Uma delas regulamenta a gratificação de incentivo à lotação aos servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. A segunda proposição dispõe sobre a base de cálculo do adicional noturno da Guarda Municipal e Fiscalização para ser realizado com base na remuneração do servidor.