Prometido para a última quarta-feira, o novo parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a extensão da Lei da Ficha Limpa para a contratação de servidores públicos estaduais não será mais apresentado pelo procurador jurídico da Assembleia Legislativa do Ceará, Reno Ximenes. A decisão do procurador ocorre dois dias depois de ele mesmo ter informado ao O POVO que reavaliaria o parecer, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no último dia 16, pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, apesar de ele dizer não concordar com a posição da Corte. Segundo o procurador, o novo parecer não será mais necessário, tendo em vista que a sua opinião sobre o assunto se mantém a mesma. No momento, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aguardando que o seu relator, deputado estadual Antônio Carlos (PT), que é líder do Governo, se pronuncie sobre o parecer de Reno Ximenes. Atropelo O POVO apurou, porém, que o procurador não poderia ter dito que emitiria um novo parecer, sem antes ter sido provocado pela CCJ, que não enviou nenhum novo pedido de manifestação para a Procuradoria. O deputado Antônio Carlos informou que não tem prazo para oferecer o parecer que lhe cabe, já que está aguardando o retorno do deputado Sérgio Aguiar (PSB), presidente da CCJ - que está viajando - para que uma reunião da Comissão seja marcada. O petista pede cautela para resolver a questão, considerando-a “delicada”. Ele nega que exista perseguição política ao deputado Heitor Férrer, uma das principais vozes de oposição ao governador Cid Gomes (PSB) e autor da PEC. Como ENTENDA A NOTÍCIA Em seu parecer, o procurador Reno Ximenes afirmou que a Lei fere a Constituição Federal, que presume a inocência do réu até o trânsito em julgado de sentença condenatória, ou seja, quando não cabe mais recurso. SERVIÇO Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do CearáOnde: Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres Telefone: (85) 3277.2500