Após amplo debate, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a criação da Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas. A proposta leva em conta o fato de que a promulgação da Lei Federal de 29 de dezembro de 2009, e a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, em conformidade com a Política e o Plano Nacional, nortearão a elaboração do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas do Estado do Ceará, dos planos municipais, além de outros planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, com mudanças climáticas.   Portanto, justificou o Governo do Estado ao encaminhar o projeto à Assembleia, "considerando que a proposta de política estadual sobre mudanças climáticas pugna por alternativas viáveis para um desenvolvimento sustentável, observados os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, visa-se à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.   A Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios acima destacados e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, serão consideradas as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras. A matéria recebeu 22 emendas antes de ser votada no Plenário. Dois recursos foram rejeitados pela maioria dos parlamentares.   Outras   Além dessa, outras duas mensagens governamentais foram aprovadas. Uma, autoriza a cessão de uso de bem público do Estado do Ceará ao Município de Sobral. A terceira, dispõe sobre a interpretação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 37, passando a considerar de relevante interesse social os investimentos em transporte público.