Como medida para a redução dos casos de violência contra a mulher, o Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa uma mensagem que cria a Delegacia da Mulher de Icó. Ainda iniciaram tramitação na Casa, ontem, duas matérias oriundas do Poder Legislativo, que têm o objetivo de melhorar o funcionamento dos presídios do Ceará. Outros seis projetos já aguardam discussão para serem votados no Legislativo Estadual.   Na justificativa, o Governo do Estado destaca a importância da constituição de uma Delegacia de Defesa da Mulher em Icó, na região centro-sul do território cearense, visando implementar, ainda, mais ações "inovadoras" na área de Segurança Pública, com reformas na atividade policial judiciária, por meio de iniciativas que busquem avanços nos campos operacional e também institucional da Polícia Civil.   O projeto também contempla a criação de cargos comissionados para recompor a estrutura organizacional da Polícia Civil nos setores de direção e assessoramento superior, sendo criados quatro novos cargos. O Governo quer, ainda, alterar para 75% o percentual máximo de utilização do efetivo de agentes penitenciários do Estado, mediante a percepção de Abono Especial por Reforço Operacional. O Executivo afirma que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração de 50% para 75% surtirá efeitos pelo prazo de dois anos, contados da publicação, período este necessário à contratação pelo Estado, por concurso público, de novos agentes penitenciários.   Para fazer esta modificação, o governador Camilo Santana considerou o cenário de rebeliões ocorridas desde o dia 21 de maio de 2016 nas unidades prisionais do Estado. Para a retomada da normalidade, o Governo entende como imprescindível o aumento do efetivo de agentes penitenciários estaduais com condições de ser empregados para reforço operacional.   Convênios   Outra matéria que trata do contingente de agentes penitenciários no Ceará autoriza o Governo a celebrar convênios com outras unidades da Federação, para compartilhamento de profissionais da área da Segurança Penitenciária. Os convênios estabelecerão condições para o compartilhamento de pessoal, o qual não implicará a constituição de vínculo de natureza funcional à administração estadual.   "O compartilhamento poderá exigir o ressarcimento de despesas pelo Estado decorrentes de nova atuação do profissional provisório", diz o texto. Na justificativa, o Governo afirma que a realização de um concurso público demanda tempo e que há uma necessidade de pessoal na área.   Também começou a tramitar matéria que dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Executivo. Com a proposta, o Governo espera criar 22 cargos na gestão pública, que serão distribuídos, por decreto do governador, para as novas unidades prisionais da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Unidade Irmã Imelda Lima Pontes, Unidade IPPS e Unidade Colônia Industrial, com previsão de funcionamento neste ano. Tal proposta extingue outros 30 cargos.