Aprovado com ressalvas o Parecer Prévio das Contas de 2018 do governador Camilo Santana, com 61 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A análise do processo nº 00032/2019-5 foi feita durante sessão extraordinária, ontem (30), após apresentação da conselheira relatora Patrícia Saboya. A decisão foi por maioria de votos, sendo vencida a conselheira Soraia Victor, que apresentou declaração de voto. O parecer prévio será enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Poder Executivo. A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que parabenizou as equipes da Gerência de Contas de Governo e do gabinete da conselheira Patrícia Saboya. Em seu relatório, a conselheira explicou o desempenho das ações do Governo do Estado sob os aspectos socioeconômico, orçamentário, contábil e fiscal, bem como apresentou as recomendações presentes no relatório. A análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo. Acompanharam a sessão extraordinária o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE Ceará), Aloísio Carvalho, o secretário executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), a auditora interna da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia Correia, e o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana.   Conjuntura O PIB cearense acompanhou o crescimento nacional, apresentando aumento de 1,01% em 2018. Este resultado foi influenciado pelo desempenho do setor agropecuário (aumento 6,37%) – a safra de produção de grãos, por exemplo, foi 19,7% maior que a obtida em 2017. Já o setor de serviços apresentou crescimento de 0.91% e o industrial apresentou queda de 0,34% em relação ao exercício de 2017. Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que a economia está se recuperando, após um longo período de retração, ao verificar em 2018 que, no mercado de trabalho local, foi registrado um crescimento de 19.625 postos de trabalho. A Balança Comercial cearense encerrou o ano de 2018 negativo em US$ 205 milhões. As exportações atingiram um novo recorde em US$ 2,3 bilhões, crescimento de 10,7% comparado ao ano de 2017, e as importações alcançaram o valor de US$ 2,5 bilhões – aumento de 13,0% em relação ao ano anterior. Foram geradas duas recomendações ao governo estadual: a aplicação de recursos em informação e inteligência na função de Segurança Pública e a promoção dos serviços públicos em saneamento básico.   Planejamento O Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve receitas orçamentárias estimadas em R$ 27,3 bilhões, sendo, no decorrer do exercício, atualizada para R$ 29 bilhões. Houve redução da receita bruta arrecadada (ingressos aos cofres do Estado sem deduções do Fundeb), foram R$ 900 milhões a menos, e da receita tributária, principal fonte de recursos, em 0,64% (valor real). A maior representatividade deste decréscimo decorre da menor arrecadação do ICMS e IPVA, -1,12 e -1,77 pontos percentuais, respectivamente. Decréscimo de 0,91% em relação ao ano anterior das transferências correntes, segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes. A despesa total do estado foi de R$ 26,9 bilhões, aplicados em programas governamentais (administrativos, especiais e finalísticos). Analisando a evolução das despesas, houve aumento real de 10,17% das despesas correntes e diminuição real de 6,57% das despesas de capital. Houve crescimento de 2,74% das despesas com pessoal e encargos sociais em relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (27,53%), Segurança Pública (18,39%) e Educação 18,08%. Os Programas Finalísticos, responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços à população cearense tiveram maior representatividade, respondendo por 36,82% da execução total do orçamento. O Governo do Estado priorizou no exercício de 2018 as áreas de ‘Saúde’, “Educação” e ‘Infraestrutura e Logística. Com relação a este ponto, as principais recomendações foram: O governo dê continuidade ao processo de implantação do sistema de custos na Administração Pública Estadual; Elaboração do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Necessidade de fiscalização do Manual de Celebração de Contratos de Gestão.   Transparência O Estado do Ceará atendeu praticamente todas as exigências em relação ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, com a ressalva da não publicação de atas das audiências públicas realizadas. Com relação aos índices de transparência, o Estado obteve o 3º lugar no índice elaborado pela Controladoria Geral da União em 2018. Quanto à disponibilização de dados abertos, verificou-se no portal da transparência do Poder Executivo a divulgação de um conjunto de bases de dados sobre diversos.