Imbróglio do TCM
O ministro Gilmar Mendes, do STF, encaminhou à Presidência da Corte, Reclamação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre o corte de recursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará no Orçamento Estadual, aprovado pela Assembleia.
Imbróglio 2
A Atricon alega que o Legislativo Estadual descumpre, parcialmente, liminar do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu os efeitos da emenda que extinguia a Corte de Contas. Gilmar considera que o caso deva ser analisado pelo mesmo relator da ADI.