Juízes de Direito, servidores e concursados do Poder Judiciário cearense, defendendo interesses distintos, fizeram pressão aos deputados quanto à votação, em Regime de Urgência, da mensagem do Tribunal de Justiça que altera a Organização Administrativa do Judiciário e cria um total de 398 cargos comissionados de livre nomeação pelo chefe do Poder Judiciário.   Os juízes queriam a aprovação do Regime de Urgência como solicitado pelo Tribunal, os servidores defendiam posição contrária. Eles querem tempo para discutir a matéria, e os concursados pediam aos deputados para suspender a votação e defenderem as suas convocações visto que o certame ficará extinto no próximo mês de junho. O concurso foi realizado em 2014.   Com o plenário lotado, a Assembleia Legislativa aprovou o Regime de Urgência para os projetos que tratam do reajuste dos servidores públicos estaduais e o do Poder Judiciário. A aprovação ocorreu após a discussão sobre os dois requerimentos de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), chancelados pelo líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT).   Anunciada pelo próprio governador Camilo Santana no dia 2 de fevereiro, quando esteve na Assembleia para apresentar as medidas governamentais a serem adotadas neste ano, a proposta do Governo é que os servidores que percebem a remuneração mínima terão reajuste de 6,29%, enquanto para os demais ficou estabelecido o percentual de 2%.   Embora o anúncio não tenha sido bem recebido pelos parlamentares da base de oposição, não houve discussão a respeito do mérito da matéria e poucos fizeram críticas contra o requerimento de votar tal matéria em Regime de Urgência.   Por outro lado, o requerimento tratando do encurtamento do prazo de votação da mensagem de origem no Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado sob muitas críticas, tendo votação apertada. Em alguns momentos, os votos contrários superavam os favoráveis. No final, 17 votaram pela urgência, 15 foram contra e David Durand (PRB) se absteve.   Debate   O centro de toda discussão é a criação de 398 cargos de provimento em comissão, mesmo com a garantia do Tribunal de Justiça de que não haverá aumento de despesa, posto que serão extintos 81 cargos do 2º Grau, a refundação da estrutura de cargos em comissão atualmente existentes, e a regulamentação da lei da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico.   Antes de iniciar os debates, uma comissão de aprovados no último concurso para o Tribunal, ainda não chamados para assumir os cargos, tentava convencer os parlamentares a votar contra o pedido de reestruturação. Da outra parte, servidores reclamavam contra a urgência sob a alegação de que a propositura precisaria ser mais debatida. E os juízes alegavam a necessidade da urgência para evitar mais prejuízos aos jurisdicionados cearenses.   Enquanto parlamentares da oposição ocuparam a tribuna por mais de uma hora discutindo a proposta de urgência, a base governista optou por não se pronunciar, alegando que a matéria não era do Governo, por isso não caberia a eles fazerem a defesa naquele momento. Mesmo não subindo à tribuna para se posicionar, ao Diário o terceiro secretário da Assembleia, deputado Julinho (PDT), ressaltou que a mensagem é do Tribunal de Justiça, o qual classificou como um poder independente, porém harmônico com o Legislativo e o Executivo.   "A mensagem traz reestruturação de cargos comissionados dentro do Tribunal e não tem nada a ver com o Estado. Extingue 81 cargos de assessoria direta dos desembargadores e transfere o montante total para a primeira instância, transformando em 370 outros, sem aumento de custo, até porque o Tribunal já está no limite de gastos que a Lei Orçamentária e a de Responsabilidade Fiscal permitem", apontou.   Sobre a votação de ontem já ser envolta em polêmica ele disse que a diferença de tempo entre tramitar com urgência ou não seria de apenas uma semana. "Eu defendo a urgência tendo em vista a necessidade de ter mais servidores, sejam concursados ou comissionados na primeira instância para dar celeridade aos processos".   Hoje, prossegue o deputado, "10% dos processos do Ceará ficam no Tribunal e 90% na primeira instância, então temos que ter bem mais servidores auxiliando os juízes para que os processos sejam julgados", contou. Com a aprovação, as matérias já podem ser votadas na próxima sessão deliberativa, inicialmente marcada para ocorrer na quinta-feira da semana que vem.