Só falta a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Governo do Estado para o fim do ano legislativo na Assembleia Legislativa. Um ponto da matéria, porém, pode atrasar o recesso dos deputados: a destinação de verbas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto no último dia 21 pela Casa.     Definido antes da extinção do órgão ser aprovada, o projeto da LOA foi questionado por deputados da oposição na última sexta-feira, 23. A questão de ordem obriga o texto a passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que tem até cinco dias para dar parecer sobre o assunto. O movimento atrasaria a votação no plenário.     De acordo com o vice-presidente da Casa, o deputado Tin Gomes (PHS), a Mesa Diretora pode levar o projeto à votação porque as comissões excederam o tempo limite para darem parecer.    As duas ações estão previstas no Regimento Interno da Assembleia, o que pode causar uma “batalha regimental”, segundo o deputado Renato Roseno (PSol), um dos que questionou o ponto.”Existe uma dúvida: para onde vai esse recurso do TCM? O relator pode fazer uma emenda pra destinar esse recurso para outra área, mas ele não informou se fez”, afirma Roseno.     O relator da matéria é o deputado Evandro Leitão, líder do Governo na Assembleia. Em entrevista, ele disse que uma parte dos recursos será destinada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a outra parte para a área da saúde.     Assim como Tin Gomes, Leitão afirma que a votação não deve atrasar, mas admite que pode ocorrer batalha regimental. “Da nossa parte não, mas vai depender dos deputados”, disse.     A porcentagem de cada um deve ser anunciada na manhã de hoje, quando as comissões vão debater a LOA. Segundo Tin Gomes, neste primeiro ano sem TCM a maior parte dos recursos deve ir ao TCE. A economia deve acontecer ao longo dos anos, acredita.     No texto do projeto da LOA enviado à Assembleia, são previstos R$ 102.854.648 milhões ao TCM. Ao TCE, o valor cai para R$ 84.668.500, mas deve dobrar após emenda do relator.    Para ser aprovada, a LOA precisa apenas da maioria simples dos votos em dois turnos, que podem ser feitos no mesmo dia. (Letícia Alves)        Para entender   O órgão responsável pela fiscalização específica de contas de gestão e de governo dos municípios do Estado do Ceará foi extinto após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016 pela Assembleia Legislativa, em votação de dois turnos (31 a favor e 12 contra no primeiro e 31 a favor e 9 contra no segundo). A justificativa para a extinção do órgão foi o corte de gastos públicos com a incorporação das atividades por apenas um órgão – padrão no Brasil, visto que apenas mais três estados têm TCMs.     Fruto de disputa política, a votação que colocou fim ao TCM é reflexo da antecipação da briga pelo Governo do Estado em 2018. Nesse embate, dois grupos mediram forças: o do presidente eleito do tribunal e ex-vice governado, Domingos Filho, e os Ferreira Gomes.     Ao contrário do que que previa originalmente o texto da PEC 02/2016, não haverá fusão dos órgãos e, portanto, não ocorrerá junção de conselheiros, compondo-se uma lista reserva. Os atuais conselheiros do TCE, com isso, passarão a compor o pleno. Servidores concursados do TCM, entretanto, serão incorporados.