A proposta do Governo estadual que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) anda causando polêmica na Assembleia Legislativa. Deputados estaduais contestam possíveis “vícios de constitucionalidade”, afirmam que a matéria precisa ser detalhadamente discutida pelo parlamento antes da votação em plenário e propõem uma audiência pública para debater o assunto.   A mensagem estabelece que o fundo será constituído com encargo correspondente a 10% dos benefícios e incentivos concedidos aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dentre outros. A finalidade é viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará.   Mas, na avaliação do deputado Carlos Matos (PSDB), “a aprovação da matéria pode criar uma insegurança jurídica muito grande, considerando que não se pode mudar uma tributação que retroaja a benefícios concedidos”. “A Assembleia pode correr o sério risco de aprovar uma lei inconstitucional”, alertou.   Ainda segundo o tucano, é “natural” que o Governo do Estado precise de recursos, mas o modelo utilizado para o reequilíbrio das suas contas precisa ser repensado. “Todo mundo está precisando de recursos, como as empresas e os trabalhadores assalariados, e o Executivo não tem o direito de se utilizar do seu poder contra o cidadão, aumentando tantos tributos como ele tem aumentado”, apontou Carlos Matos.   Durante o debate, o deputado Ferreira Aragão (PDT) lamentou que o Estado do Ceará tenha sido “tão maltratado” nas gestões de Lula e Dilma em relação à atração de investimentos, e cobrou que o novo Governo Federal tenha um olhar mais atencioso para o Estado.   O deputado Heitor Férrer (PSB) disse que o projeto prevê a cobrança de 10% das isenções fiscais que foram concedidas a empresas que se instalaram no Ceará. Na visão do parlamentar, tal artifício e flagrantemente inconstitucional. “Esta é apenas uma clara manifestação de que o Governo se encontra com contas desequilibradas”, assinalou.   Férrer anunciou que vai pedir audiência pública, com o objetivo de discutir o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal. Na avaliação de Heitor Férrer, o Governo do Ceará está pedindo autorização à Assembleia para quebrar um contrato de confiança que tinha com os empreendedores, que tinham em seus planejamentos a continuidade da isenção pelo prazo previsto. Além disso, o parlamentar explicou que o projeto é inconstitucional porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 178, só admite ser revogadas isenções quando estas não possuem prazo determinado.