Os deputados estaduais Heitor Férrer (PDT), Antonio Carlos (PMDB) e Ely Aguiar (PSDC) comemoraram ontem, na Assembleia Legislativa, o parecer favorável do procurador Reno Ximenes, que institui a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, permitindo, assim, a tramitação da proposta nas demais instâncias do Legislativo. O deputado Heitor Férrer, autor da proposta, parabenizou o parlamentar Antonio Carlos pela emenda substitutiva que será apresentada e que estenderá a aplicação da lei “para todos os poderes e órgãos da administração pública do Estado”, segundo Heitor. O mesmo critério será estendido também para reitores das universidades estaduais. Sobre a aplicação da lei Ficha Limpa nas próximas eleições, Ely Aguiar destacou: “Se isso não acontecer será uma frustração para o povo brasileiro. Há a necessidade de uma expurgação na política brasileira. O povo não suporta mais. Temos que eliminar os abutres do dinheiro público.” Antonio Carlos, completou: “Brindaremos a sociedade cearense com essa lei exemplar. Essa Casa fará justiça quando este projeto for aprovado.” Em contrapartida, Lula Morais (PCdoB) afirmou que será necessário observar atentamente a aplicação desta lei, pois ela poderá gerar acusações injustas, à mercê de disputas políticas locais, entre o gestor e os vereadores. “A corrupção declarada, deve ser condenada, mas a lei peca por outras questões.” Ampliação O procurador Reno Ximenes não só mudou de ideia decidindo acatar a Ficha Limpa para a administração pública estadual como também ampliou o alcance da medida indo além do que estabelecia a proposta inicial de Heitor Férrer. Antes, o parecer do procurador dizia que a matéria era inconstitucional, que tinha o chamado vício de iniciativa, uma vez que interferia em outro Poder. Mas no novo parecer, Reno Ximenes defende que sejam barradas nomeações de pessoas condenadas judicialmente por pelo menos dois magistrados. Desta forma, os chamados “ficha suja” não poderiam assumir secretarias e nem cargos comissionados. Além disso, com a ampliação da proposta, a Ficha Limpa também pode abranger indicações para os Tribunais de Contas, as listas tríplices para escolha de reitores das universidades públicas estaduais e ainda servir como critérios para promoções de juízes e promotores de Justiça. De acordo com a proposta, apenas os concursados não teriam restrições. (com informações de Caroline Avendaño).