COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao sexto (6º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), oito horas e cinquenta e cinco minutos (8h 55min.), nos Auditórios Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima terceira (33ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados (as): Osmar Baquit (presidiu), Júlio César Filho, Mauro Filho, Sineval Roque e Nenen Coelho (Indicado no lugar do Dep.Prof. Teodoro) – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Osmar Baquit, Sineval Roque e Mauro Filho (Indicado no lugar Dep. Dr. Sarto) – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Osmar Baquit, Mauro Filho e Sineval Roque – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Esteve presente à reunião o Deputado Professor Pinheiro. Todas as indicações estão de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM N° 83/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”, com Emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende – “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”, Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende – “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”, Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”, Emenda Supressiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”, Emenda de Redação Nº 05/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera a ementa da Mensagem Nº83/2013, oriundada Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências”, Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera o inciso X do art. 1º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro d 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” Emenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Altera o parágrafo único do art. 5º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro d 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo d ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” O Presidente da reunião, Deputado Osmar Baquit, passou a palavra ao Deputado Júlio César Filhopara ler o parecer do Deputado Antônio Granja, sendo favorável à mensagem e às emendas de nº 05/2013, nº 06/2013 e nº 07/2013, contrário às emendas de nº 01/2013, nº 02/2013, nº 03/2013 e nº 04/2013. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO MAURO FILHO DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO NENEN COELHO