COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de dezembro do ano de dois e mil e treze (2013), às quinze (15h), nos Auditórios nº 2 –  Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima oitava (18ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as):Osmar Baquit (presidiu), Sineval Roque, Júlio César Filho, Dr. Pierre, Dr. Sarto, Raquel Marques e Gony Arruda. Esteve presente à reunião o Deputado Camilo Santana. Estiveram ausentes os(as) seguintes deputados(as): Lula Morais e Roberto Mesquita (lincença), Mauro Filho e Professor Teodoro (com ausências justificadas), Antônio Granja (ausente). Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão do Oficio nº 369/2013 oriundo da Secretaria da Fazenda do Ceará – “Reenvio a V. Exa. os anexos I e IV relativos ao Balanço Orçamentário e o Demonstrativo do Resultado Nominal, respectivamente, constantes do 5º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2013, para fins de substituição dos que foram enviados, anteriormente, através do Ofício nº 349/2013 – GAB, de 20 de novembro de 2013, em cumprimento aos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, bem como ao Art. 1º da IN nº 01/2000, do Tribunal de Contas”. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 98/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7.554)de autoria do Poder Executivo –“Autoriza a transferência de recursos para o Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial - Instituto Braudel, sob o CNPI n.º 58.396.029/0001-14”; MENSAGEM Nº 100/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7.556) de autoria doPoder Executivo –“Autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Estado do Ceará sob O CNPJ N.º 07.752.6037/0001-15”; MENSAGEM Nº 103/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7.558) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a transferência de recursos para o Instituto Praxis de Educação, Cultura e Ação Social, inscrito sob o CNPJ n.º 05.481.950/0001-07, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 133/2012 de autoria do Deputado Welington Landim – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará”; PROJETO DE LEI Nº 26/2013 de autoria da Deputada Bethrose – “Dispõe sobre a publicação de advertência de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, nos jornais editados no Estado do Ceará”; PROJETO DE LEI Nº 193/2013 de autoria da Deputada Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento de acompanhante para portador de necessidades especiais em teatro, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 10/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre a implantação de unidade geriátricas nas instituições hospitalares da rede pública Estadual do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 11/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Institui o serviço disque defesa do homossexual no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 22/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Autoriza a criação de salas de música devidamente equipadas nas escolas da rede estadual de ensino do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 72/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 136/12) de autoria do Deputado Fernando Hugo – Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 73/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 13/13) de autoria do Deputado Ferreira Aragão – dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de vídeo-monitoramento de vias públicas”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 74/2013 (Oriundo do projeto de lei n.º 25/13) de autoria do Deputado Ferreira Aragão – cria o programa de preservação do patrimônio público Estadual e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 77/2013 de autoria do Deputado Welington Landim – “Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 84/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 87/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semi-aberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 99/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Oriundo do Projeto de Lei N.º 301/11 - Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 103/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Cria o programa metropolitano de combate à evasão escolar e garantia de acessibilidade à escola e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 109/2013 de autoria da Deputado Ronaldo Martins –“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do estado do ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 111/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”;  PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 112/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro – “Propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 115/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira – “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os oficiais de justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 116/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema sócioeducativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a administração pública Estadual”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 117/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Dispõe sobre a construção de estacionamento para bicicletas nos órgãos públicos do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 121/2013 de autoria da Deputada Bethrose – “Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano aos estudantes do ensino fundamental e médio da Rede Pública Estadual”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 128/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a implantação do vale transporte para os estudantes no transporte coletivo intermunicipal”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 130/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Pé Diabético”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 131/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo – “Torna obrigatória a presença de Assistente Social nas Delegacias Metropolitanas, Distritais e Especializadas”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 141/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Concede redução do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) a mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 143/2013 de autoria do Deputado Vanderley Pedrosa – “Dispõe sobre a criação de auxílio-portador deficiência, a ser concedido aos servidores públicos do Estado do Ceará cujo filho(a) seja portador de deficiência física, sensorial ou mental incapacitante e permanente”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 144/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais –“Dispõe sobre a instituição do sistema de ciclovias nas rodovias estaduais, na forma que indica”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 152/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira – “Dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no estado do ceará para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 155/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Indica a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) na aquisição de veículos novos e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 159/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à administração pública direta e indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 172/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira – “Oriundo do projeto de lei n.º 50/13 - cria a campanha de conscientização e preservação dos estádios e praças entre outros equipamentos de esporte e lazer”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 174/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 130/13) de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado do Ceará”; PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ referente ao exercício de 2012. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Prof. Teodoro emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicações Nº 103/2013, Nº 116/2013, Nº 128/2013 e Nº 172/2013; o Deputado Danniel Oliveira emitiu pareceres ao Projetos de Lei Nº 133/2012, Nº 26/2013 e Nº 193/2013 e aos Projetos de Indicações Nº 84/2013, Nº 87/2013, Nº /2013, Nº 99/2013 e Nº 152/2013; o Deputado Mauro Filho emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicações Nº 109/2013, Nº 11/2013, Nº 112/2013, Nº 141/2013 e Nº 155/2013; o Deputado Antônio Granja emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicações Nº 121/2013, Nº 130/2013, Nº131/2013, Nº 143/2013, Nº 144/2013, Nº 159/2013 e Nº 174/2013. Em seguida, o Presidente fez a distribuição das matérias que entraram extra pauta: o Deputado Prof. Teodoro para relatar o Projeto de Indicação Nº 74/2013 emitiu parecer favorável; o Deputado Mauro Filho para relatar o Projeto de Indicação Nº 73/2013; o Deputado Antônio Granja para relatar os Projetos de Indicações Nº 10/2013, Nº 72/2013, Nº 115/2013 e Nº 117/2013; o Deputado Danniel Oliveira para relatar os Projetos de Indicações Nº 11/2013, Nº 22/2013 e Nº 77/2013. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Sarto, relator da Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará referente ao exercício de 2012, que fez a leitura de seu relatório, o qual segue em anexo a esta ata, concluindo com parecer favorável à matéria. Findas as discussões, o Presidente da Comissão deu início à votação secreta sobre a matéria. O Deputado Júlio César Filho foi designado pelo presidente para fazer a apuração dos votos secretos. O parecer do relator à Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará referente ao exercício de 2012 foi aprovada por sete (7) votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO DR. PIERRE DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADA RACHEL MARQUES DEPUTADO GONY ARRUDA