ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Décimo Primeiro (11º) dia do mês de dezembro  do ano de (2013), às nove horas (09h.) nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Quarta (24ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Dr. Sarto, Sineval Roque, Mauro Filho e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s): Voltando com Emendas NºS 14 e 15 de autoria do Deputado Dr. Sarto à  Mensagem Nº 90/2013 (Oriunda da Mensagem N° 7.546/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária, decorrente da realização de obras públicas. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favorável as Emendas Nºs 14 e 15, aprovadas pela Comissão. Voltando com Emenda nº 01 de autoria do Deputado Heitor Férrer à Mensagem Nº 94/2013 (Oriunda da Mensagem N° 04/2013) de autoria do Tribunal de Contas  dos Municípios, a qual dispõe sobre alterações na Lei Nº 14.255, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável a Emenda Nº 01, aprovada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária (o) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT_________________________________________   DEPUTADO DR.SARTO______________________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE  ___________________