ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Décimo Primeiro (11º) dia do mês de dezembro  do ano de (2013), às oito horas e quarenta minutos (8h:40m) nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Terceira (23ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Dr. Sarto, Sineval Roque, Mauro Filho e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 92/2013 (Oriunda da Mensagem N° 7.548/2013) de autoria do Poder Executivo,  que autoriza o Poder Executivo a destinar contribuição em favor da Academia Cearense de Letras, e dá outras  providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 93/2013 (Oriunda da Mensagem N° 7.550/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual altera os anexos I e II da Lei n.º 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o Quadro de Empregos Públicos da Empresa  Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém/CE - EMAZP. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 95/2013 (Oriunda da Mensagem N° 7.551/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultural, inscrita sob o CNPJ nº 06.108.400/0001-00. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 145/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável aprovado como projeto de indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 48/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual inclui no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará a tradicional Regata da Praia do Preá, no Município de Cruz/CE. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 172/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas que utilizam motocicletas para serviços de entrega, atendimentos ou transportes diversos, fornecer ao condutor crachá contendo nome, tipo sanguíneo e fator RH e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorávelcomo Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 188/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 198/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a obrigação da exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas, nas salas de cinema do Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorávelcom a supressão do Art. 2º, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 229/2013 de autoria do Deputado Manoel Duca, o qual denomina Maria Stela Rocha Aguiar a Escola Estadual de Ensino Médio no Distrito de Guriú, localizado no Município de Camocim-Ce. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 238/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual considera de utilidade pública a Associação Pequeno Cotolengo Dom Orione. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 239/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual considera de utilidade pública a Associação Terre Des Hommes Lausanne no Brasil. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 49/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar, o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em crimes eletrônicos ou cibernéticos. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 53/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a instalação do recurso de audiodescrição, nas áreas de acessibilidade reservadas aos portadores de necessidades especiais na Arena Castelão. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 54/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a criação de Centro de Referência para a Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 69/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a ampliação do número de hospitais, integrantes da rede estadual de saúde do Estado do Ceará, para a realização de cirurgia. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 151/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Regional e Especializada no combate ao furto e roubo de cargas no estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 175/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a autorização para construção de galpões prisionais específicos, voltados para ocupação laboral diária de apenados no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N° 176/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual dispõe sobre a implantação do Instituto Médico Legal – IML do Vale do Jaguaribe. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Osmar Baquit passou para os Projetos Extra Pauta, sendo: Mensagem Nº 90/2013 (Oriunda da Mensagem N° 7.546/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária, decorrente da realização de obras públicas. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 94/2013 (Oriunda da Mensagem N° 04/2013) de autoria do Tribunal de Contas  dos Municípios, a qual dispõe sobre alterações na Lei Nº 14.255, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária (o) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT ________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO ____________________________________________              DEPUTADO MAURO FILHO _________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ____________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _______________________________________