ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Vigésimo (20º) dia do mês de novembro  do ano de (2013), às dezessete horas (17h.) no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides   do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Segunda (22ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antonio Granja, Dr. Sarto, Mirian Sobreira, Mauro Filho, Júlio César Filho e Dr. Pierre em substituição à  Lula Morais, convocado de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Casa. Presidiu a reunião o Deputado Antonio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: Voltando com Emenda Modificativa de autoria do Deputado Dr. Sarto a Mensagem Nº 76/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.532/2013) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) e dá outras providências. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável a Emenda Modificativa nº 03/13, aprovada pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO DR.SARTO_____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO__________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________   DEPUTADO DR.PIERRE ____________________________________________