ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Décimo Segundo dia (12º) dia do mês de novembro  do ano de (2013), às quatorze horas e dez minutos (14h10min.) no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides   do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Primeira (21ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Dr. Sarto, Mirian Sobreira Júlio César Filho, Nenen Coelho e  Dr. Pierre em substituição à Osmar Baquit e Lula Morais respectivamente, convocados de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Casa. Presidiu a reunião o Deputado Dr. Sarto, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 85/ 2013 (oriunda da Mensagem Nº 04/2013) de autoria do Tribunal de Contas do Estado-TCE,  a qual altera o caput do art 77 da Lei Nº 12.509 de 06 de dezembro de 1995, Lei Orgânica do Tribunal de contas do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela comissão.  Mensagem 86/2013 (oriunda da Mensagem n.º 7.542/2013) de autoria do Poder Executico, a qual  altera dispositivos da Lei Nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências. Relator : Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela comissão. Mensagem Nº 87/2013 (oriunda da Mensagem nº. 7543/13) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre o direito às indenizações e benefícios previstos na Lei nº 15.056, de 06 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela comissão. Em seguida, o Presidente passou aos seguintes Projetos Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei nº 213/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual concede o Título de Utilidade Pública a Associação dos Missionários da Solidariedade (Lar Amigos de Jesus). Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: Favorável, aprovado pela comissão. Projeto de Lei nº 219/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto, o qual concede o Título de Cidadão Cearense ao Jornalista Marcos André Borges. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: Favorável, aprovado pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO DR.SARTO_____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_______________________________________   DEPUTADO DR.PIERRE ___________________________________________