ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Sétimo (7º) dia do mês de novembro  do ano de (2013), às nove horas e quinze minutos (9h15m) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima (20ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Hermínio Rezende em substituição à Deputada Mirian Sobreira e Deputado Téo Menezes, convocado de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Casa, conforme consta no Memorando nº 41/2013, expedido pela Presidência da Casa.  Registramos, ainda, a presença do Deputado Sérgio Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: VOLTANDO COM EMENDAS Nº 01 e 02 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar a Mensagem Nº 84/ 2013 (oriunda da Mensagem Nº 03/2013) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, a qual dispõe sobre alterações na Lei Nº 12.160/93, de 04 de agosto de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator das Emendas: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável às Emendas, aprovadas pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO HERMÍNIO REZENDE_______________________________________   DEPUTADO TÉO MENEZES____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________