ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Sétimo (7º) dia do mês de novembro  do ano de (2013), às nove horas (9h) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Nona (19ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Hermínio Rezende em substituição à Deputada Mirian Sobreira e Deputado Téo Menezes, convocado de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Casa, conforme consta no Memorando nº 40/2013, expedido pela Presidência da Casa. Registramos, ainda, a presença do Deputado Sérgio Aguiar, autor das Emendas apresentadas na Reunião. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 73/2013 (oriunda da Mensagem Nº 03/2013) de autoria do Ministério Público, a qual institui o Auxílio-Creche no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 84/ 2013 (oriunda da Mensagem Nº 03/2013) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, a qual dispõe sobre alterações na Lei Nº 12.160/93, de 04 de agosto de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovada pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO HERMÍNIO REZENDE_______________________________________   DEPUTADO TÉO MENEZES____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO __________