ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Sexto (6º) dia do mês de novembro  do ano de (2013), às  nove horas e quinze minutos (9h15m) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Sétima (17ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Mauro Filho, Júlio César Filho e, por último, o Deputado Nenen Coelho, convocado de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno, conforme consta no Memorando nº 39/2013, expedido pela Presidência da Casa. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: VOLTANDO COM AS EMENDAS Nº 5, 6 e 7, de autoria do Deputado Mauro Filho, a Mensagem Nº 83/2013 (oriunda da Mensagem nº 7.540/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável às Emendas nº 5, 6 e 7, aprovadas pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT _________________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE ________________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO _________________________________________