ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Trigésimo Primeiro (31º) dia do mês de Outubro  do ano de (2013), às  oito horas e trinta minutos (8h30m) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Sexta (16ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Lula Morais, Bethrose, Ferreira Aragão  e Júlio César Filho; e posteriormente apresentaram-se para a votação os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Mauro Filho. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem N° 76/2013( oriunda da Mensagem  Nº 7.532/13) de autoria do Poder Executivo a qual altera dispositivos da Lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências.   Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem N° 83/2013 – (oriunda da mensagem Nº 7.540/13) - autoria do Poder Executivo a qual dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 20/2013 de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, o qual concede Licença ao Deputado Lula Morais, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 21/2013 de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, o qual concede Licença ao Deputado Rogério Aguiar, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias. Relator: Deputada Bethrose. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual aprova a Indicação da Defensoria Pública Andrea Maria Alves Coelho para exercer o Cargo de Defensor Público-Geral do Estadual do Ceará. Relator: Deputado Lula Morais. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 (oriundo da Mensagem nº 7.531/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a suspensão da vigência de convênios e congêneres por ocasião da abertura do procedimento de tomada de contas especial, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 01/2013 de autoria do Deputado Ivo Gomes, o qual denomina Maria Ângela da Silveira Borges, a Escola Estadual de Educação Profissional, localizada na Rua Pintor Antonio Bandeira, S/N, no bairro Praia do Futuro, Município de Fortaleza/CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 86/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual denomina Dr. Carlos César Costa a Coordenadoria Regional de Saúde – CRES localizada no município de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei n° 138/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado como Projeto de Indicação pela Comissão. Projeto de Lei n° 139/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre afixação de cartazes advertindo os frequentadores de academias, clubes, associações desportivas, recreativas e outros estabelecimentos similares do Estado do Ceará que a exposição inadequada ao sol provoca danos à saúde. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 151/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual denomina de João de Mesquita Braga a Escola de Ensino Médio no Distrito de Trapiá localizado no Município de Santa Quitéria. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 173/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar, o qual Institui a Política de Fomento ao uso da bicicleta no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei n° 191/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartão de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 203/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual denomina de Eriberto de Sá Ponte, o trecho da Rodovia CE-253, que liga o Município de Groairas ao Município de Cariré. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 206/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual Concede o Título de Cidadão Cearense ao Empresário Luiz Roberto Barcelos, expoente no ramo de exportação de frutas. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 210/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual institui a Semana dos Museus e o Dia Estadual do Museólogo. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável com a supressão do parágrafo único do art. 1º, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 216/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto, o qual considera de Utilidade Pública o Instituto Vida Videira. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 96/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlativas. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 136/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qual assegura as mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético através do sistema único de saúde no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 144/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a instituição do Sistema de Ciclovias nas rodovias estaduais, na forma que indica. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 150/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre o incentivo à aprendizagem do Jogo de Xadrez na Rede Pública de Ensino. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Dando sequencia à Reunião, o Presidente da Comissão de Consituição Justiça e Redação, Deputado Antônio Granja, deu início à sabatina da Defensora Pública Geral Andréa Coelho, submetendo-a ao crivo do pleno para sua recondução ao Cargo. Primeiramente,  o Deputado Lula Morais foi designado para relatar a propositura, proferindo seu parecer favorável à matéria. Em seguida, dando prosseguimento aos trabalhos, a sabatinada prestou esclarecimentos a respeito de seu primeiro mandato à frente da Defensoria Pública do Estado do Ceará, frisando sua atuação no que concerne à organização interna da Instituição, bem como o planejamento estratégico das ações realizadas pela Defensoria, dando ênfase à parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará. Destacou também a campanha da Isonomia Salarial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, como uma das principais marcas de seu primeiro biênio. Em seguida, o Deputado Professor Teodoro a indagou a respeito de suas metas para o próximo biênio e ressaltou a atuação da Defensora na construção do Núcleo da Defensoria Pública da Faculdade Christus, que presta atendimento jurídico à população carente, levando para dentro do ambiente acadêmico o conhecimento prático. Em resposta ao Deputado Professor Teodoro, a sabatinada falou da importância da integração do universitário com a realidade social dos que mais precisam. Aproveitando o ensejo, o Deputado Professor Teodoro questionou novamente, mas agora sobre a relação da Defensoria Pública com a Educação. Em resposta, a sabatinada afirmou seu compromisso com a formação continuada do quadro de Defensores Públicos do Estado do Ceará. Em seguida, a Deputada BethRose ressaltou que as principais características do primeiro biênio da Dra. Andréa Coelho foram a democratização da instituição e a transparência, como também questionou a respeito da atuação da defensoria pública dentro das unidades de Medidas Socioeducativas, tendo como resposta da sabatinada que a Defensoria está presente nessas unidades, inclusive com programas específicos de atuação. Dando prosseguimento, o Deputado Lula Morais proferiu seu parecer favorável à matéria, enaltecendo o compromisso e a responsabilidade da sabatinada com seu cargo. Dando início à votação secreta, foram designados para a apuração dos votos os Deputados Júlio César Filho e Mauro Filho, que totalizaram o total de 6 votos, sendo todos favoráveis. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, José Wellington Mota Martins, assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR JOSÉ WELLINGTON______________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA________________________________________   DEPUTADA BETHROSE_____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________