ATA DA DÉCIMA (11ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Décimo Sexto  (16º) dia do mês de Julho do ano de (2013), às  oito (8h) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Primeira (11ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais, Dr. Sarto, Ronaldo Martins,Ely Aguiar,Bethrose, Professor Teodoro e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 52/2013(Oriunda da Mensagem N° 7.501/2013) de autoria do Poder Executivo,  que altera o caput do Art 1º  da Lei Nº 15.325 DE 02.04.2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 97/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar adequada a estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável como projeto de Indicação, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 39/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qual dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, José Wellington Mota Martins, Assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR  JOSÉ WELINGTON MOTA __________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO______________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_____________________________________________   DEPUTADO PROF. TEODORO_________________________________________   DEPUTADA BETHROSE______________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________