ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Décimo Sétimo (17º) dia do mês de Julho do ano de (2013), às  oito horas e trinta minutos (8h:30min) no Auditório nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4- Deputado Abelardo Costa Lima  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Segunda (12ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Ronaldo Martins, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Lula Morais, Nenen Coelho, Ferreira Aragão ,Júlio César Filho.Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 54/2013(Oriunda da Mensagem N° 7.504/2013) de autoria do poder Executivo, a qual dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 56/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.506/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual  altera dispositivos da Lei n° 10.367, de 7 de setembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas que indica, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião.E, para constar, eu,José Wellington Mota Martins, Assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR  JOSÉ WELINGTON MOTA _________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADO MIRIAM SOBREIRA_______________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT___________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO______________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________