ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Quarto  (4º) dia do mês de Julho do ano de (2013), às oito horas e trinta minutos (08h 30min) no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima (10ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antonio Granja, Welington Landim, Dr. Sarto, Ronaldo Martins, Bethrose e Nenen Coelho. Presidiu a reunião o Deputado Antonio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 48/2013(Oriunda da Mensagem N° 02/2013) de autoria do Tribunal de Justiça,  que altera os dispositivos da Lei n.º 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 49/2013(Oriunda da Mensagem N° 03/2013) de autoria do Tribunal de Justiça,  o qual reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião.E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária (o) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADA BETHROSE______________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________