ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo (20º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às dezesseis horas e trinta minutos (16h30min), no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Júlio César Filho e Mirian Sobreira. Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Ofício s/n da Associação Nacional para Exigências do Cumprimento das Obrigações Legais – ANECOL, em que se faz sugestões de matérias em prevenção e segurança em ambientes destinados à concentração de pessoas; REQUERIMENTO Nº 19/2013, de autoria da Deputada Eliane Novais, requerendo a realização de audiência pública para discutir propostas de mudanças a serem implementadas no Programa Ronda do Quarteirão; REQUERIMENTO Nº 20/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, requerendo a realização de Audiência Pública para discutir o crescimento da violência na Região Metropolitana de Fortaleza; REQUERIMENTO Nº 21/2013, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, requerendo a realização de Seminário para discutir os indutores que geram violência e criminalidade. Inicialmente, foi dada ciência aos membros presentes do Ofício s/n da ANECOL. Em continuidade, foram postos em discussão o REQUERIMENTO Nº 19/2013 e o REQUERIMENTO Nº 20/2013, sobre os quais o Dep. Júlio César Filho e a Dep. Mirian Sobreira manifestaram-se, em suma, que o tema dos requerimentos já tinha sido recentemente discutido em vários setores desta Casa Legislativa, sobretudo quando da audiência com o novo Secretário de Segurança Pública, Sr. Servilho Paiva; que há policiais recém empossados; que novos policiais serão chamados; e que se deveria conceder um tempo para melhor avaliar as ações. Destarte, o REQUERIMENTO Nº 19/2013 e o REQUERIMENTO Nº 20/2013 foram REJEITADOS por unanimidade. Em seguida, transmitida a presidência ao Dep. Júlio César, foi posto em discussão o REQUERIMENTO Nº 21/2013, sobre o qual o Dep. Del. Cavalcante defendeu o Seminário objeto do requerimento, alegando, em suma, que, diferentemente dos demais requerimentos discutidos, se tratava de uma oportunidade para uma análise técnica dos indutores da violência. Devolvida a presidência ao Dep. Del. Cavalcante, o Dep. Júlio César Filho, em discussão, manifestou-se favoravelmente a este requerimento em razão de sua pretensão de análise técnica. Destarte, o REQUERIMENTO Nº 21/2013 foi APROVADO por unanimidade. Logo após, abriu-se a palavra a representantes de um grupo de Policiais Militares sub judice, os quais se manifestaram, afirmando, em suma: que têm direito à reintegração aos quadros da corporação; que, por atuarem em campo, inclusive efetivando prisões, alguns estão em situação de risco, juntamente com seus familiares, na comunidade em que moram; que, reintegrados, já estariam, de imediato, a contribuir para o incremento da segurança pública do Estado, sobretudo no contexto da Copa do Mundo de 2014; que, desde o início do mês de outubro do presente ano, vêm agendando audiências com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Fernando Oliveira, sem, contudo, obterem êxito, porquanto têm sido canceladas; que têm marcada, para o dia 22/11/2013, uma audiência com o Procurador-Geral do Estado; e que solicitam apoio aos Parlamentares desta Casa para o acompanhamento de seu pleito. Ao final, apresentaram 2(dois) documentos ao Presidente da CDS, sobre os quais foi deliberado e decidido o encaminhamento ao Governo do Estado e o envio de cópias aos gabinetes dos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, ANDRÉ MANUEL PEIXOTO FROTA QUEIROZ, Analista Legislativo – Direito, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Analista Legislativo - Direito André M. P. F. Queiroz _______________________     DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________