ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao nono (9º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas (8h00min), no Auditório nº 5 – Deputado(s) Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Júlio César – substituindo Doutora Silvana, Leonardo Pinheiro – substituindo Professor Teodoro e Sineval Roque e ausentes os seguintes deputados: Vanderley Pedrosa, Professor Teodoro e Wellington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Cópia do Ofício nº 537/2013, do Congresso Nacional ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, encaminhando o Relatório Final nº 1 de 2013, da Comissão Parlamentar Mista criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência; Ofício nº 1785/2013, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, encaminhando Relatório Circunstanciado sobre a criminalidade no Ceará referente ao 4º bimestre de 2013; Memorando OP nº 97/2013, da Ouvidoria Parlamentar, encaminhando denúncia acerca de corporativismo no meio policial (civil e militar); Memorando OP nº 98/2013, da Ouvidoria Parlamentar, Encaminhando denúncia acerca de abuso de poder e violação de domicílio por parte de policiais a maior parte encapuzada com exceção de componentes do Grupo Raio da PM que juntamente com os demais invadiram a residência do demandante; Projeto de Indicação Nº 11/2013, de autoria da Deputada Eliane Novais, Instituindo o serviço Disque Defesa do Homossexual no Estado do Ceará que havia recebido parecer contrário da Deputada Doutora Silvana; Projeto de Indicação 87/2013, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, dispondo sobre a reserva de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semiaberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica com parecer favorável do Deputado Wellington Landim; Projeto de Indicação 120/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,criando o programa de reinserção social atleta do futuro com parecer favorável do Deputado Wellington Landim com parecer favorável do Deputado Wellington Landim; Projeto de Indicação 139/2013, de autoria da Deputada Doutora Silvana, alterando o art. 51 da lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências com parecer favorável do Deputado Wellington Landim; Projeto de Indicação 140/2013, de autoria da Deputada Eliane Novais, dispondo sobre a criação da delegacia especializada de atendimento a grupos vulneráveis do estado do Ceará com parecer favorável do Deputado Wellington Landim; Projeto de Indicação 142/2013, de autoria das Deputadas Dra Silvana, Ana Paula Cruz, Inês Arruda, Fátima Leite, Eliane Novais, Mirian Sobreira, Fernanda Pessoa, Rachel Marques e Bethrose, criando o centro de atendimento integrado as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com parecer favorável do Deputado Wellington Landim e o Projeto de Indicação 148/2013, de autoria da Deputada Rachel Marques, criando no âmbito do estado do Ceará o dispositivo de segurança preventiva (DSP), para utilização nos casos de violência domestica com parecer favorável do Deputado Wellington Landim. Iniciando a presente reunião o Senhor Presidente deu ciência aos membros da Comissão dos Ofícios supracitados,  em relação aos Memorandos oriundos da Ouvidoria Parlamentar determinou que fossem enviados através de Ofícios para o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e para a Ouvidoria dessa mesma Secretaria. Por último, foram aprovados por unanimidade todos os pareceres dos Projetos de Indicação supracitados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ana Eulália Leite Arnaldo – Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   Assessora _______________________________________________________     DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE  _______________________________   DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO ___________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE ________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR ___________________________________________