ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de julho do ano de dois mil e treze (2013), às oito( 8h),  no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Drª Silvana, Sineval Roque e Eliane Novais, a última substituindo o deputado Wellington Landim, conforme o art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Justificaram suas ausências os deputados: Vanderley Pedrosa, Professor Teodoro e Welington Landim.  Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 60/2013, de autoria da deputada Fernanda Pessoa, dispondo sobre o incremento na destinação de parte da arrecadação do Fundo Estadual de Defesa Social para manutenção das delegacias de polícia civil do Ceará, relatado favoravelmente pelo deputado Professor Teodoro; Projeto de Indicação Nº 52/2013, de autoria do deputado Ferreira Aragão, dispondo sobre a criação do Programa Ambiental Mirim nas Unidades da Polícia Ambiental da Corporação da Polícia Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências, relatado favoravelmente pelo deputado Professor Teodoro; Projeto de Indicação Nº 30/2013, de autoria da deputada Mirian Sobreira, dispondo sobre a criação do Disque Denúncia Idoso no Estado do Ceará, relatado favoravelmente pela deputada Dra. Silvana; Projeto de Indicação Nº 26/2013, de autoria do deputado Ely Aguiar, estabelecendo a inutilização de armas de fogo tipo revólveres calibre 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, componentes aprendidos em operações criminosas após a conclusão do inquérito e dos procedimentos periciais, relatado favoravelmente pelo deputado Professor Teodoro; Projeto de Indicação Nº 24/2013, de autoria do deputado Ferreira Aragão, autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Ceará, os Conselhos Estaduais de Segurança Comunitária e dá outras providências, relatado favoravelmente pelo deputado Wellington Landim; Projeto de Indicação Nº 11/2013, de autoria da deputada Eliane Novaes, instituindo o serviço Disque Defesa do Homossexual no Estado do Ceará, relatado com parecer contrário pela deputada Doutora Silvana, e o Projeto de Indicação Nº 129/2013, de autoria da deputada Eliane Novaes, dispondo sobre a vistoria prévia em trios elétricos e similares, relatado favoravelmente pela deputada Doutora Silvana. Foram retirados de pauta os projetos de indicação nº 26/2013 e nº11/2013, sendo os demais aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ana Eulália Leite Arnaldo, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA ANA EULÁLIA LEITE ARNALDO _________________________________________     DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE ______________________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _______________________________________________________   DEPUTADA DOUTORA SILVANA ____________________________________________________   DEPUTADA ELIANE NOVAIS ________________________________________________________