ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA(28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo nono dia (29º)  do mês de maio do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas (8h), no Auditório Nº 6 - Deputado Carlos Eduardo Benevides do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Doutora Silvana e Inês Arruda (esta última foi indicada pelo Presidente - de acordo com o art. 70 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) e ausentes os seguintes deputados: Vanderley Pedrosa, Professor Teodoro e Wellington Landim, tendo o último justificado sua ausência através de e-mail. Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Ofício Nº 487/2013, oriundo do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Sobral – CE que comunica a exaração do despacho de arquivamento nº 23/13 no âmbito da Procuradoria da República, no Procedimento administrativo instaurado para apurar a atuação de agentes da Polícia Federal, que teriam ingressado na sede da Rádio Nova FM 89,3, no município de Santana de Acaraú, apreendido os equipamentos ali utilizados na transmissão de sinal sem o devido mandado judicial; Requerimento Nº 4/2013, de autoria do Deputado Nenen Coelho, solicitando a realização de audiência pública em conjunto nas Comissões de Defesa Social, Seguridade Social e Saúde; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, para discutir o processo de municipalização de trânsito nos municípios cearenses. Ofício Nº 0154/2013, oriundo do Ministério Público Estadual, solicitando a realização de uma audiência pública para debater as atribuições do Conselho Tutelar e dos Órgãos de Segurança Pública no combate aos crimes contra a criança e o adolescente, uma vez que é necessário que a sociedade cearense compreenda quais os papéis legais de cada uma das supramencionadas instituições diante do exposto no ordenamento jurídico pátrio, e o Projeto de Indicação Nº73/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão, Oriundo do Projeto de Lei N.º 13/13, dispondo sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para a Instalação de Sistema de Videomonitoramento de Vias Públicas”. O senhor Presidente deu ciência aos seus pares do Ofício Nº 487/2013, oriundo do Ministério Público Federal e, prosseguindo com a reunião, leu e colocou em discussão o  Requerimento Nº 4/2013 e o Ofício Nº 0154/2013 que foram aprovados por unanimidade. Para finalizar, colocou em discussão e votação o parecer favorável do Deputado Professor Teodoro ao Projeto de Indicação Nº73/13, que também foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ana Eulália Leite Arnaldo, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   ASSESSORA ANA EULÁLIA LEITE ARNALDO _________________________________________       DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _______________________________________________   DEPUTADA DOUTORA SILVANA ____________________________________________________   DEPUTADA BETHROSE ___________________________________________________________