ATA DA SEGUNDA(2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA(28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo quarto (24º) dia do mês de abril do ano de dois mil e treze(2013), às oito horas(8h),  no Auditório nº   5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Sineval Roque e Júlio César substituindo Dra Silvana (e ausentes os seguintes deputados: Dra Silvana, Professor Teodoro, Vanderley Pedrosa e Wellington Landim, tendo os dois últimos justificado audência). Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que constatando número regimental, deu início à reunião com a leitura da ata anterior, a qual foi aprovada pelos deputados presentes. Em seguida, passou-se  à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 97/2012, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos Servidores Públicos Civis e dá outras providências. O citado Projeto foi relatado pela Deputada Doutora Silvana que havia emitido parecer favorável; Projeto de Indicação Nº 134/2012, de autoria do Deputado Ferreira Aragão, que dispõe sobre a criação no âmbito do Estado do Ceará do Programa de Desarmamento Infanto-juvenil e dá outras providências. Esse Projeto foi relatado pelo deputado Welington Landim que havia emitido parecer favorável; Projeto de Indicação Nº 04/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a implantação de unidades do Corpo de Bombeiros nos Municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes. Esse Projeto foi relatado pela Deputada Doutora Silvana que havia emitido parecer favorável; Projeto de Indicação Nº 16/2013, de autoria do Deputado Ferreira Aragão, que Institui a Política Estadual de Ressocialização do Indivíduo Ex-usuário de Drogas e dá outras providências e foi relatado pela Deputada Doutora Silvana que havia emitido parecer favorável. Após a leitura e discussão dos Projetos foram colocados em votação os pareceres dos relatores, tendo sido todos aprovados por unanimidade. Por fim, foi dado ciência aos membros da Comissão do recebimento dos seguintes documentos: Ofício Nº 024/2013, oriundo da Câmara Municipal de Horizonte – CE, convidando a Comissão de Defesa Social para participar da audiência pública que discutirá ações de combate à violência e a criminalidade no referido Município; Memorando Nº 027/2013, oriundo da Ouvidoria Parlamentar, encaminhando demanda sobre a dificuldade em se registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Cascavel e, finalmente, o Memorando Nº 28/2013, oriundo da Ouvidoria Parlamentar, encaminhando sugestão da senhora Maria Margarida Pereira de Sousa para que seja feito concurso público para juízes  com o objetivo de agilizar a soltura dos preso que já cumpriram suas penas; a implementação de um programa de ressocialização de presos com ênfase no empreendedorismo e que seja realizado um seminário sobre participação popular na Justiça. Em relação ao Ofício Nº 024/2013, o senhor Presidente convocou a Comissão a se fazer presente na audiência. Quanto ao  Memorando nº 27/2013, o senhor Presidente designou que fossem encaminhados ofícios à Delegacia de Cascavel e à Delegacia Geral da Polícia Civil e, por último, em relação ao Memorando Nº 28/2013, designou à Comissão que sejam enviados ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça, à Secretaria de Justiça e Ação Social e que fosse considerada a possibilidade da Comissão realizar o seminário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ana Eulália Leite Arnaldo, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO(A)/ASSESSOR(A) (NOME) _________________________________   DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE ________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE ________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR ___________________________________________