ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA(28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo 10º dia do mês de abril do ano de dois mil e treze (2013), às oito( 8h ),  no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante; Júlio César, substituindo Doutora Silvana, e Tomás Holanda, substituindo Vanderley Pedrosa, (e ausentes os seguintes deputados: Vanderley Pedrosa (com ausência justificada), Doutora Silvana, Professor Teodoro (com ausência justificada) e Wellington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que constatando número regimental, deu início à reunião e passou a palavra ao Deputado Júlio César que procedeu à leitura da anterior, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, foi apreciado o Ofício S/N – 2012, de autoria da senhora Francisca Daniele da Silva, solicitando providências para garantia da posse definitiva no cargo de Soldado da Polícia Militar em razão de concurso prestado em 2006. O Senhor Presidente solicitou à Comissão que se informasse junto à Ouvidoria Parlamentar sobre a atual situação da referida concursada para posterior encaminhamento da solicitação. Em relação ao Memorando OP nº 010/2013, oriundo da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, denunciando a ausência de fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas para menores, foi acordado o encaminhamento da denúncia à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado e ao Conselho Tutelar. Quanto ao Memorando OP nº 013/2013, também oriundo da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, encaminhamento de sugestão da necessidade de maior humanização na Segurança Pública do Estado, a partir do Projeto “Sociedade do Conhecimento”, e retirada dos detentos retidos provisoriamente nas delegacias do Estado para locais apropriados, foi deliberado o encaminhamento do Memorando à Secretaria de Justiça do Estado. Para finalizar, foi discutido o Projeto de Indicação Nº 5/2013, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a formação de socorristas municipais no Estado do Ceará. O Projeto supramencionado já havia sido relatado favoravelmente pelo Deputado Professor Teodoro e foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ana Eulália Leite Arnaldo, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR ___________________________________________   DEPUTADO TOMÁS HOLANDA ________________________________________