ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de março do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze horas (14h), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio G. de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Vanderley Pedrosa, Dra. Silvana e Mirian Sobreira, como membros da Comissão de Defesa Social, e Dr. Sarto e Júlio César. Presidiu a reunião o Deputado Vanderley Pedrosa, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: REQUERIMENTO nº 25/2012, de autoria do Deputado Roberto Mesquita, requerendo da Comissão de Defesa Social a realização de audiência pública destinada a discutir ações conjuntas das forças de segurança pública do Estado do Ceará para conter a violência no Município de Caridade, mais precisamente no Distrito de Campos Belos; REQUERIMENTO nº 01/2013, de autoria do Deputado Heitor Férrer, requerendo realização de audiência pública para discutir a questão da segurança pública no Estado do Ceará; REQUERIMENTO nº 02/2013, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, requerendo a realização de uma audiência pública conjunta com a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater sobre a situação dos profissionais Papiloscopistas no Estado do Ceará; REQUERIMENTO nº 03/2013, de autoria do Deputado Julio Cesar Filho, requerendo à Comissão de Defesa Social a realização de audiência pública para discutir a situação das delegacias dos bairros Timbó e Novo Maracanaú, no município de Maracanaú; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 31/2012, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, dispondo sobre a criação de cursos profissionalizantes nos presídios, casas de detenção e cadeias públicas no estado do ceará e dá outras providências; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 60/2012, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, dispondo sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica, na realização de exames periciais e de corpo de delito no Estado do Ceará; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 73/2012, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, dispondo sobre a inclusão de gratificação para os bombeiros militares do Estado do Ceará; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 78/2012, de autoria da Deputada Bethrose, dispondo sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no Município de Iguatu, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 79/2012, de autoria do Deputada Bethrose, dispondo sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no Município de Sobral, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 82/2012, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, dispondo sobre a criação da bolsa-remuneração dos conselheiros comunitários de defesa social do Estado do Ceará, e dá outras providências; e PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 115/2012, de autoria do Deputado Roberto Mesquita, propondo alteração da redação do inciso II do artigo 10 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação da Lei n.º 14.113, de 12 de maio de 2008. Os REQUERIMENTOS nº 25/2012, nº 02/2013 e nº 03/2013, foram APROVADOS por unanimidade dos membros presentes da Comissão e o REQUERIMENTO nº 01/2013 foi REJEITADO por unanimidade dos membros presentes da Comissão, em razão da alegação, pelo Deputado Dr. Sarto, da perda do objeto deste requerimento, uma vez que requerimento de mesmo teor, formulado também pelo Deputado Heitor Ferrer, já foi discutido em Plenário e está na iminência de ir à votação. Os PROJETOS DE INDICAÇÃO Nº 31/2012, Nº 60/2012, Nº 73/2012, Nº 78/2012, Nº 79/2012, Nº 82/2012 e Nº 115/2012 foram APROVADOS por unanimidade dos membros presentes da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, André Manuel Peixoto Frota Queiroz, Analista Legislativo – Direito, matrícula nº 23954, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA ____________________________________   DEPUTADA DRA. SILVANA ____________________________________________   DEPUTADAMIRIAN SOBREIRA_________________________________________