COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-02 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao sexto (6º) dia do mês de março do ano de dois e treze (2013), às dezesseis (16h),  nos Auditórios Nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidente), Antônio Granja, Dr. Sarto, Danniel Oliveira e Augustinho Moreira; e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Osmar Baquit, Bethrose, Ana Paula Cruz, Roberto Mesquita e Professor Teodoro. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: Ofício Nº 003 - MI/SECEX/DGI (Ministério da Integração Nacional/Secretaria Executiva/Departamento de Gestão Interna) – Comunicando liberação de recurso para o Governo do Estado do Ceará no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) referente à segunda parcela dos recursos aprovados pela Portaria nº 284, de 23/05/2012, objetivando a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais; Ofício Nº 10/2013 Celebração de convênio entre Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP registrado no Sistema SICONV, sob o nº 774440/2012 – Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Saúde (CGSAU)/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Oficio Nº 018/2013 - FDS-SSPDS - encaminhando Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social - FDS, referente ao 3º quadrimestre de 2012;  Ofício Nº 21/2013 oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Os demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados preliminares, referentes ao exercício de 2012, em cumprimento aos artigos 52 a 55, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e aos Artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 01/2000, do Tribunal de Contas; Ofício Nº 32/2013 oriundo da Secretaria da Fazenda - Solicitação para determinar uma data para a realização de Audiência Pública para demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais dos Poderes e do Ministério Público referente ao 3º quadrimestre de 2012 do Estado do Ceará; Ofício Nº 57/2013 oriundo do Ministério Público/Procuradoria Geral de Justiça - O Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2012, previsto no art. 54, combinado com o art. 55, inciso I alínea “a”, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo dados preliminares da receita corrente líquida de dezembro/2012; Ofício Nº 123/2013/0 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Balancete Financeiro e Orçamentário do 4º trimestre de 2012 do FUNSEG – JE; Ofício Nº 445/2013 oriundo da SEPLAG/CE – Encaminhando o Relatório de Desempenho do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referente ao ano de 2012. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 08/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.461/2013) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e dá outras providências”; MENSAGEM Nº 09/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.462/2013) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”; MENSAGEM Nº 10/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.463/2013) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 75/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Institui a campanha velho amigo na escola e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 63/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a inclusão do nutricionista no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará”. O Deputado Lula Morais leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer parcialmente favorável ao Projeto de Lei Nº 75/2012 devido os artigos 2º e 4º serem de conteúdos que competem ao Chefe do Poder Executivo e parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 63/2012. Em seguida, o Presidente fez a distribuição das matérias que entraram extra pauta: o Deputado Dr. Sarto para relatar as Mensagens Nº 09/2013 e Nº 10/2013; o Deputado Danniel Oliveira para relatar a Mensagem Nº 08/2013. Os relatores das mensagens emitiram pareceres favoráveis. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA