COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-02 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de março do ano de dois e treze (2013), às dezesseis (16h),  nos Auditórios Nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Osmar Baquit (presidiu), Ronaldo Martins, Antônio Granja, Dr. Sarto e Mirian Sobreira; e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Ana Paula Cruz (com ausência justificada), Danniel Oliveira (com ausência justificada), Bethrose, Roberto Mesquita, Lula Morais e Professor Teodoro. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão sobre o OFÍCIO GAB/SFA/CE Nº 387 – Comunicando a liberação de recursos no valor de R$ 1.999.956,90 (hum milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente ao convênio Nº 771220/2012-MAPA-SFA-CE/ADAGRI-CE celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, com a interveniência do Estado do Ceará. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 279/2011 de autoria do Deputado Fernando Hugo –“Dispõe sobre o programa de iniciação aos direitos e cidadania nas escolas públicas do Estado do Ceará”; PROJETO DE LEI Nº 39/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que indica”; PROJETO DE LEI Nº 70/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Dispõe sobre a afixação de cartazes em Hospitais Públicos e Delegacias de Polícia do Estado do Ceará, contendo o telefone e o endereço da instituição AA – Alcoólicos Anônimos da cidade onde esteja localizado o hospital e a delegacia”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 48/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre o pagamento do IPVA dos veículos de propriedade de locadoras e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 69/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a reserva de assentos aos obesos mórbidos nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 86/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa –“Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva no Estado do Ceará e dá outras providências”. O Deputado Osmar Baquit leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 279/2011, desde que fosse transformado em projeto de indicação. O referido projeto foi retirado de pauta, pois o presidente da reunião solicitou que comunicasse ao autor sobre a sugestão de transformar o projeto de lei em indicação. Na sequência, o presidente da reunião continuou a leitura das relatorias das matérias: o Deputado Osmar Baquit emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 39/2012; a Deputada Bethrose emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 70/2012; a Deputada Ana Paula Cruz emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 48/2012; o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 69/2012; o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 86/2012. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. DEPUTADO OSMAR BAQUITDEPUTADO DR. SARTODEPUTADO RONALDO MARTINSDEPUTADO ANTÔNIO GRANJADEPUTADA MIRIAN SOBREIRA